INSS define novas regras Cartão de Crédito Consignado 2025

O Cartão de Crédito Consignado é uma modalidade bastante utilizada por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como servidores públicos.

Por ser uma opção de crédito cujas taxas de juros são mais baixas e ser liberada para negativados, é importante que os brasileiros entendam como esse cartão funciona e suas regras.

Assim, nesta leitura você confere quem tem direito à modalidade e quais são as novas regras do cartão de crédito consignado para 2025. Confira mais a seguir.

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O que é o Cartão de Crédito Consignado?

O Cartão de Crédito Consignado funciona de forma similar a um cartão de crédito usual, com a diferença de que o consignado é descontado diretamente na folha de pagamento do contratante.

Este cartão também possui um limite específico instituído, mas seu público é mais limitado, pois pela forma de desconto, ele é ofertado a públicos que possuem renda mensal fixa.

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Com o Cartão de Crédito Consignado, o titular pode utilizar o limite para fazer compras à vista ou parceladas, além de fazer o saque de uma parte do seu limite.

A modalidade é vantajosa, pois conta com taxas de juros inferiores em comparação a outros cartões, além de prazos mais longos para pagamento.

Quem tem direito ao Cartão de Crédito Consignado?

Têm direito ao Cartão de Crédito Consignado pessoas que possuem renda fixa ou benefícios previdenciários, como:

• Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• Servidores públicos federais, estaduais e municipais
• Alguns trabalhadores de carteira assinada (se a empresa for adepta à modalidade)

Nesse sentido, menos pessoas têm acesso ao Cartão Consignado, pois apesar de não passar por análise de crédito, é necessário se enquadrar em algum desses públicos.

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Quais as novas regras do cartão consignado?

As novas regras do cartão consignado permitem que até 5% da renda mensal do titular seja comprometida com a contratação, sendo liberadas no máximo duas contratações por vez.

Além disso, conforme a última atualização do teto de juros consignável, as operações de Cartão Consignado devem ter juros máximos de 2,46% mensais.

E o prazo de máximo de pagamento da dívida do cartão consignado, passou de 84 para 96 meses. Assim é possível pegar um valor ainda maior pelo cartão, ou diminuir o preço das parcelas.

Também foram instituídas outras regras de contratação do cartão de crédito consignado. Devem constar no contrato:

• A possibilidade de liquidar a dívida antecipadamente, de forma total ou parcial, com redução proporcional de juros e outros adicionais
• Indicação de meios para realizar essa liquidação antecipada
• Nome e endereço do agente financeiro responsável, assim como carimbo com nome e endereço comercial do responsável pela contratação
• CNPJ da instituição financeira ou CNPJ do correspondente no país, além do CPF do agente que concluiu a transação
• Explicação objetiva da forma de pagamento da dívida, deixando claras as taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET) e outros encargos, incluindo possíveis acréscimos
• Número de prestações e valor total a pagar

É importante que as instituições financeiras incluam todas essas informações no contrato do cartão, sob risco de penalidades, incluindo o ressarcimento total ao contratante.

Qual foi o prazo estipulado para os bancos atenderem às novas regras?

Os bancos devem se adequar às regras estabelecidas a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), logo, as novas regras já devem ser atendidas pelas instituições desde sua publicação, tratando-se de novas contratações da modalidade.

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Novas mudanças já estão em vigor?

As novas regras, relacionadas ao teto de juros do consignado, já estão em vigor desde janeiro, enquanto o novo prazo de pagamento foi definido em fevereiro 2025.

A decisão do aumento do limite de juros ocorreu no dia 09 de janeiro, e se tornou regra 5 dias úteis após a publicação das novas taxas no Diário Oficial da União.

Qual é o limite do cartão consignado?

O Cartão de Crédito Consignado, por se tratar de uma operação cujo desconto é direto na renda do titular, possui um limite que varia conforme a renda do contratante.

A margem consignável para o Cartão Consignado é de 5% da renda do titular, ou seja, até 5% da sua renda mensal pode ser comprometida com o desconto do cartão.

Por isso, digamos que você recebe R$ 2.500,00 mensais, você pode fazer o cálculo: R$ 2.500,00 – 5% = R$ 125,00. Logo, você pode fazer contratações cujas mensalidades se encaixem nesse valor.

É possível fazer até duas contratações diferentes nesta modalidade, contanto que o limite de 5% da renda seja respeitado.

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Estes limites de contratação existem para evitar que o titular comprometa excessivamente sua renda e acabe se endividando.

Além disso, é possível fazer parcelamentos até 84 mensalidades, a depender do tipo de contratante.

Algo interessante sobre o Cartão de Crédito Consignado é que também é possível fazer o saque de até 70% do seu limite em algumas instituições financeiras.

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A opção pode ser boa para quem precisa de dinheiro para outras despesas que não podem ser pagas com o cartão de crédito.

Como é feito o pagamento do Cartão de Crédito Consignado?

Como mencionamos, o Cartão de Crédito Consignado possui desconto direto na renda mensal do contratante.

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Isto significa que, ao receber o seu salário, você já receberá o valor com a redução da parcela mensal devida com a modalidade.

Este método ajuda a evitar a inadimplência, além de despreocupar o contratante de mais um boleto para pagar todo mês.

Últimas mudanças no teto do Empréstimo Consignado

Desde 2023, houve uma série de mudanças no teto de juros do Consignado, buscando tornar este crédito sempre mais acessível e barato para os contratantes.

Confira as mudanças ocorridas no teto de juros até a mais recente:

Logo, atualmente, o teto de juros para Empréstimo Consignado é de 1,80% mensais e para o Cartão de Crédito Consignado é de 2,46% mensais.

Estas reduções garantem um crédito acessível, mantendo-o dentro do limite do mercado financeiro, evitando o endividamento e cobranças de tributos abusivos.

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