Entenda o que acontece se você não declarar Imposto de Renda

O Imposto de Renda (IR) é um tributo obrigatório que incide sobre o rendimento anual de pessoas físicas e jurídicas, e faz parte da vida de muita gente.

No caso das pessoas físicas, o documento que deve ser entregue é a declaração do Imposto de Renda, que tem um prazo próprio estipulado pela Receita Federal.

Já para pessoas jurídicas, o documento pode ser o Simples Nacional, Lucro Real ou a declaração de Imposto Retido na Fonte, e cada um tem seu prazo para entrega.

Para saber mais sobre o Imposto de Renda e descobrir o que acontece se a declaração do tributo não for feita, continue a leitura!

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O que acontece se não declarar o Imposto de Renda?

Não declarar o Imposto de Renda pode trazer diversos problemas para quem não cumpre os requisitos necessários, como cair na malha fina, o que acarreta em multas e restrições no CPF.

Veja também: Como declarar Imposto de Renda pela primeira vez

Além disso, quem não cumpre essa obrigação fiscal pode enfrentar problemas para viajar, se matricular em instituições de ensino e até mesmo para trabalhar.

Confira outras consequências a seguir:

CPF ficará irregular

Se você não declarar o IR, o seu CPF pode ficar em situação irregular, ou seja, seu nome será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Dessa forma, e sempre que fizerem consulta do seu CPF, aparecerá como “pendente de regularização” na Receita Federal. O que impede o acesso a diversos serviços.

Sonegação fiscal

A falta da declaração do Imposto de Renda pode ser considerada sonegação fiscal do cidadão, ou seja, uma tentativa de fraudar as leis tributárias.

Nesse caso, é considerado crime federal não declarar Imposto de Renda, e pode resultar em prisão de até cinco anos.

Não ser possível viajar para fora do país

O não cumprimento da obrigação de declarar o Imposto de Renda pode impedir você de tirar o passaporte para viajar para fora do país.

Em alguns casos, é necessário apresentar comprovantes de renda para solicitar vistos de outros países, o que pode não ser possível para quem não declarou seu imposto devido.

Matricular em uma instituição de ensino

Como você pode ter seu CPF cancelado ou suspenso, fica impossibilitado também de se matricular em uma instituição de ensino públicas ou particulares.

Também pode haver impedimento de assumir cargos de concursos públicos.

Tirar a carteira de trabalho

Além de tudo, deixar de declarar o Imposto de Renda também pode impedir você de tirar a carteira de trabalho e, consequentemente, de conseguir um emprego formal.

É obrigatório a declaração do Imposto de Renda?

De acordo com as regras da Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória para aqueles que se enquadram em critérios específicos.

Confira também: Como declarar empréstimo consignado no Imposto de Renda

Por exemplo, os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, cerca de R$ 2.553,00 por mês, no ano-calendário de 2023, precisam declarar o imposto.

Também devem fazer a declaração aqueles que:

• Tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
• São pessoas físicas residentes no Brasil que tiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas acima de R$ 40.000,00;
• Possuem bens ou direitos com valor total superior a R$ 800.000,00, em 31 de dezembro de 2023;
• Encaixando-se em algum dos requisitos anteriores, também é considerado obrigado, quem passou a residir no Brasil em qualquer mês do ano em questão;
• Obtiveram receita bruta na atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50.

Além dessas condições, a declaração torna-se obrigatória para quem optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior ou teve, até dia 31 de dezembro de 2023, a titularidade de uma estrutura de administração de bens no exterior.

Lembrando que se você se enquadra nos requisitos da Receita Federal, a declaração não é opcional e se não for feita pode resultar em penalidades.

O prazo para entrega da declaração em 2024 começou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. Atrasos na entrega podem acarretar multas mínimas de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor total do imposto devido.

Qual o prazo para entrega do Imposto de Renda em 2024?

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda em 2024 para Pessoa Físicas (CPF) é do dia 15 de março a 31 de maio, segundo informações divulgadas pela Receita Federal.

Para as Pessoas Jurídicas (CNPJ), a entrega da declaração do IRPJ 2024 tem um prazo diferente: até o dia 31 de julho e deve ser realizada por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD) da Receita Federal.

Essa diferenciação de prazos demonstra a importância de cada segmento contribuinte estar atento às suas respectivas obrigações tributárias e aos meios específicos de cumprimento.

Saiba mais: Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

É importante ficar atento às datas informadas anualmente e cumprir o prazo estipulado, pois após o término, estarão sujeitos às penalidades.

Perdi o prazo do Imposto de Renda: o que fazer?

Se você perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda, ainda é possível regularizar a situação, mas é importante agir rapidamente para minimizar as penalidades.

Aqui estão as etapas atualizadas para 2024 com base nas informações mais recentes:

1. Acesse o portal e-CAC com sua conta gov.br, código de acesso, ou certificado digital de pessoa física (e-CPF) e verifique a partir de qual ano constam pendências de não entrega de DIRPF.
2. Baixe o Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda (PGD) do ano correspondente ao da pendência diretamente do site da Receita Federal ou opte pelo preenchimento da declaração diretamente pelo e-CAC​.
3. Preencha a declaração com os documentos relativos a rendimentos, bens e direitos, dívidas e ônus, entre outros, e confira se todas as informações estão corretas antes de proceder com a transmissão da DIRPF.
4. Após a entrega, será gerado o DARF para pagamento da multa por atraso na entrega, que inicia em R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do tributo devido, além de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, e à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento.

Importante: As consequências da irregularidade no IRPF incluem multas, CPF irregular, impedimentos de contratação de produtos financeiros, não emissão ou renovação de passaporte, impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, entre outros​.

Para saber se você tem Imposto de Renda atrasado, acesse o portal e-CAC, digite o número do seu CPF ou CNPJ, insira sua senha, e digite o código de acesso.

Um relatório com a sua situação cadastral será gerado, fornecendo acesso às pendências e informações sobre como resolvê-las.

Saiba mais: Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda

Se você não tem os números dos recibos das declarações anteriores, pode recuperá-los pelo dispositivo usado para a entrega da sua declaração ou pelo portal gov.br, seguindo as orientações de acesso aos serviços públicos digitais​.

Regularizar o Imposto de Renda atrasado é um processo que pode ser realizado online, e é importante para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Atenção: Mantenha sempre em dia suas obrigações fiscais para evitar atrasos e multas.

Como saber se tenho dívida de Imposto de Renda?

Saber se você tem dívidas relacionadas ao Imposto de Renda é fundamental para manter sua situação fiscal em dia e evitar problemas futuros.

Aqui está um guia detalhado para verificar esse tipo de pendência:

1. Acesso ao Portal e-CAC: pode ser feito por meio da conta gov.br, código de acesso ou certificado digital. O e-CAC é uma plataforma digital da Receita Federal que centraliza serviços relacionados à situação fiscal dos contribuintes.
   
2. Consulta de Pendências: uma vez logado no e-CAC, procure pela opção “Certidões e Situação Fiscal”, seguida de “Consulta Pendências — Situação Fiscal”. Esse caminho permite verificar pendências ou dívidas registradas contra seu CPF.
   
3. Identificação de Pendências: se houver dívidas relacionadas ao IR, o sistema listará todas as pendências. Se não houver dívidas, será possível emitir uma Certidão de Regularidade Fiscal, provando que sua situação está regular.
   
4. Regularização de Dívidas: caso sejam identificadas dívidas, é importante regularizar a situação. Isso pode incluir o envio de declarações retificadoras ou o pagamento de impostos devidos, com juros e multas aplicáveis.

Uma forma de pagar IR atrasado é a Antecipação do Saque-Aniversário

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A Antecipação saque-aniversário é uma ótima opção para quem está com dificuldades em acessar outras formas de créditos, estando disponível até mesmo para negativados.

Ao optar por esta modalidade de empréstimo, você libera parte do seu saldo do FGTS quando quiser, e pode usar esse dinheiro para cumprir com suas obrigações fiscais.

Com a gente, o processo de Antecipação saque-aniversário é seguro e simplificado, feito de forma 100% online, com toda a transparência e comodidade para você.

Basta um cadastro simples em nosso site ou aplicativo gratuitos, e seguir as orientações na tela, para conseguir simular e contratar sua Antecipação.

Confira a seguir como fazer o seu cadastro em poucos cliques na plataforma meutudo.

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela “Boas vindas à meutudo” clique no botão “Criar cadastro”.

Cadastrar

2.

Escolha o tipo de benefício que você deseja associar ao seu cadastro na meutudo.

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3.

Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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4.

Insira o seu CPF. Sua data de nascimento também poderá ser solicitada. Depois, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

Cadastrar

5.

Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

Cadastrar

6.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Finalizar cadastro”.

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7.

Cadastro concluído com sucesso! Clique em “Acessar” para ir à tela inicial.

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8.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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Saiba mais: O que é o seguro Renda protegida?

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Quais são as vantagens de declarar o Imposto de Renda?

Declarar o Imposto de Renda pode trazer várias vantagens, uma delas é a possibilidade de restituição do Imposto, que ocorre quando o valor retido na fonte é maior do que o devido.

Isso significa que você pode receber de volta uma quantia considerável de dinheiro, que pode ser usada para quitar dívidas, investir ou realizar outros projetos.

Além disso, pagando o Imposto de Renda você está contribuindo para o desenvolvimento de várias políticas públicas e programas governamentais.

Os recursos arrecadados pelo governo são usados para financiar serviços públicos, como saúde, educação, segurança, infraestrutura, programas sociais e entre outros que beneficiam a sociedade como um todo.

Assim, o Imposto de Renda não apenas é uma obrigação legal, mas também pode trazer benefícios financeiros e contribuir para o bem-estar social.

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