BPC

O que é BPC? Significado e quem tem direito ao benefício

Por: Cecília Bezerra
27 Dec 2023
19 min leitura

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) faz parte da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que auxilia milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

Porém, muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras e não conseguem ingressar no mercado de trabalho, desconhecem que têm direito a esse benefício.
Por isso, continue a leitura e entenda melhor o que é o BPC, quem pode receber, quais são os critérios, como fazer o pedido, quanto é o valor, como consultar e muito mais.

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O que é BPC?

Como um benefício assistencial previsto na LOAS, o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, sem exigir contribuição para o INSS.

Veja também: Novos valores de contribuição com INSS

Para se qualificar, pessoas com deficiência devem ter impedimentos que as impossibilitem de participar plenamente na sociedade.

Assim, o BPC não é uma aposentadoria, apenas busca proporcionar assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ajudando-as a viver de maneira digna.

Qual a diferença entre BPC e LOAS, o que significa?

Como comentamos, o BPC é um benefício assistencial previsto na Lei 8.742 de 1993, conhecida como LOAS.

A LOAS, por sua vez, é uma lei nacional que define os fundamentos para garantir suporte social básico e especializado das pessoas em condições de vulnerabilidade social.

Veja mais: Quem recebe BPC pode fazer a contribuição do INSS?

Assim, sua finalidade principal garantir o direito à assistência social e estabelecer os princípios e diretrizes para a organização e execução das políticas sociais nessa área.

Dessa maneira, o BPC para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que estejam em situação de baixa renda, público acolhido pela LOAS.

Quem criou o BPC/LOAS?

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a proteção social como um dos pilares do Estado brasileiro, e o BPC foi criado como um direito garantido por essa lei fundamental.

Posteriormente, a regulamentação detalhada do BPC foi estabelecida por meio da LOAS, que foi promulgada em 1993, durante o governo de Itamar Franco (Cidadania).

Saiba sobre: Como conseguir LOAS idoso

Sendo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que também é o responsável pelos pagamentos mensais aos beneficiários do programa.

Para que serve o BPC?

O BPC tem por principal objetivo garantir o amparo para pessoas que estão à margem da sociedade e não conseguem prover seu sustento ou de ser provido por sua família.

Portanto, este benefício serve para ajudar pessoas que não tem condições de viver de maneira digna.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada é voltado para pessoas de baixa renda, que possuem até ¼ de salário mínimo por membro da família.

Porém, não são todas as pessoas com direito, sendo destinado para:

  • Idosos a partir de 65 anos; ou
  • Pessoas com deficiência (PcD) física ou mental, de qualquer idade.

Vale lembrar: Mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído com a Previdência Social, é possível solicitar o benefício assistencial.

Para receber BPC tem que fazer o Cadastro Único?

Para receber o BPC é necessário fazer o Cadastro Único (CadÚnico). Esse cadastramento deve ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou na prefeitura do município.

É importante apresentar o CPF de todos os membros da família, inclusive de crianças e adolescentes, no momento do cadastramento.

Veja mais: O que é avaliação social para o BPC

Além disso, estar inscrito no Cadastro Único é um requisito obrigatório para receber o BPC.

Caso o beneficiário tenha o BPC bloqueado, ele terá até 30 dias para entrar em contato com o INSS e regularizar a situação no Cadastro Único.

Renda per capita BPC: critério para receber benefício

Uma das regras para ter direito ao BPC é que a renda familiar mensal por pessoas (per capita) seja igual ou inferior a 1/4 do piso salarial nacional vigente, que é de R$ 1.412,00 em 2024.

Para calcular a renda per capita, é preciso dividir a renda total da família pelo número de membros do núcleo familiar, ou seja, das pessoas que moram juntas na residência.

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Isso significa que, em 2024, cada pessoa da família deve receber no máximo R$ 353,00 por mês, ou que o valor total rendimentos da família dividido pelo número de integrantes deve ser esse.

Inclusive, há um Projeto de Lei (PL 1624/22) que propõe o critério de meio salário mínimo de renda familiar por pessoa para ter acesso ao BPC, mas continua em tramitação.

Quem recebe BPC pode receber Auxílio Brasil/Bolsa Família?

É possível receber o BPC e o Bolsa Família, antigo Auxílio Brasil, simultaneamente, desde que sejam atendidos os critérios de cada programa.

No caso do Bolsa Família, para ter direito ao benefício é necessário que a renda per capita da família seja de até R$ 218,00 mensais.

Caso a pessoa receba o BPC, a renda não é considerada para o cálculo da renda por membro familiar, o que pode aumentar as chances de ser contemplado pelo Bolsa Família.

No entanto, é importante lembrar que a concessão dos benefícios depende da análise dos critérios estabelecidos pelo governo e da disponibilidade orçamentária do programa.

Quem recebe BPC pode trabalhar, ter bens ou cartão de crédito?

O beneficiário titular do BPC pode exercer atividade remunerada, porém, isso pode resultar na suspensão do benefício assistencial, durante o tempo em que ele estiver no emprego.

Quando o beneficiário começa a trabalhar de maneira formal, automaticamente, ele deixa de cumprir um dos requisitos para seguir recebendo o benefício.

Outro ponto é que o BPC não pode ser acumulado com benefícios previdenciários e uma mesma pessoa não pode receber duas vezes o benefício.

Entenda: Meu filho recebe BPC, posso me aposentar?

Entretanto, é possível que mais de uma pessoa da mesma família receba o benefício, desde que cumpram individualmente os requisitos necessários para a sua concessão.

Jovens aprendizes também podem receber o BPC, desde que tenham acesso a todos os outros benefícios assegurados pela Lei da Aprendizagem.

Ter bens em nome do beneficiário também não é motivo para perder o benefício, porém é necessário que a renda familiar não ultrapasse a requisitada para o BPC.

Assim como é possível fazer uso de um cartão de crédito pessoal, caso atenda aos critérios estabelecidos pela instituição financeira emissora do cartão.

Pontos importantes sobre o BPC

Se você está interessado em solicitar o BPC, é preciso ficar atento a alguns pontos sobre este benefício:

  • O BPC é um benefício assistencial e, por isso, não tem natureza previdenciária;
  • Este benefício não dá direito a pensão por morte nem a abonos como o 13º salário do INSS;
  • Não é preciso ter contribuído com a previdência para ter direito ao BPC;
  • É obrigatório que o requerente e a família, inclusive menores de idade, estejam inscritos no CadÚnico;
  • Não é preciso cumprir carência para ter acesso ao benefício;
  • Mesmo que estejam internados em instituições, idosos e pessoas com deficiência que preencham os requisitos impostos pelo governo, têm direito ao benefício;
  • Estrangeiros também têm direito ao BPC, porém, devem ser naturalizados brasileiros e ter domicílio no país, além de preencher os outros requisitos solicitados;
  • É possível ter o benefício suspenso em casos de pessoas com deficiência que comecem a trabalhar e reaver, em casos de ficar impossibilitados de exercer trabalhos laborais, novamente.

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BPC para deficiente: quais doenças dão direito ao LOAS?

Para que pessoas com deficiência tenham direito ao BPC, é necessário comprovar que possui uma deficiência permanente que gere limitações em sua vida cotidiana.

A incapacidade pode ser física, mental e/ou intelectual, além da sensorial, lembrando que pode ser adquirida no decorrer da vida ou de nascimento.

O governo exige que seja comprovada a incapacidade por meio de perícia médica do INSS. Algumas das doenças que dão direito ao benefício são:

  • Alienação mental;
  • Cardiopatia grave;
  • Cegueira;
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Hepatopatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Mal de Parkinson;
  • Neoplasia maligna;
  • Nefropatia grave;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
  • Espondiloartrose anquilosante.

É importante ressaltar que o BPC para pessoas com deficiência (PcD) é destinado a indivíduos de qualquer idade, com doença adquirida ou de nascimento.

BPC para autismo, visão monocular e esquizofrenia

Para além das doenças citadas, algumas condições médicas, como esquizofrenia e autismo, também podem garantir o direito ao BPC.

Entenda melhor: Pessoas com autismo tem direito ao BPC

Além do BPC, outras opções de benefícios previdenciários para pessoas com esquizofrenia incluem o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.

A visão monocular, por sua vez, é condição em que uma pessoa utiliza apenas um olho para enxergar, que também pode ser considerada uma deficiência que dá direito ao BPC.

BPC na escola

O BPC na Escola é um programa que visa garantir o acesso e a permanência na escola para crianças e adolescentes até 18 anos, com deficiência, que recebem o Benefício de Prestação Continuada.

Confira mais: Meu filho recebe BPC, posso trabalhar?

Isso é feito por meio de ações intersetoriais, que contam com colaboração entre diferentes setores da sociedade, como a participação da União, estados, municípios e do Distrito Federal.

Para a participação no programa, o prefeito do município precisa se inscrever através do Sistema do Programa BPC na Escola, utilizando seu próprio CPF e senha.

Qual é o valor do BPC em 2024?

O Benefício de Prestação Continuada tem seu valor fixado a 1 salário mínimo nacional, vigente no mesmo de referência para o pagamento.

Entre janeiro e abril de 2023, o benefício correspondeu a R$ 1.302,00. A partir de maio, com a nova alteração no piso nacional, o benefício passou a R$ 1.320,00.

Em 2024, o benefício terá o valor de R$ 1.412,00, conforme o novo salário mínimo estabelecido pelo governo federal para o ano em questão.

Passo a passo para solicitar o BPC

O Benefício de Prestação Continuada pode ser solicitado de forma direta pelo próprio titular beneficiado, ou indiretamente, por um membro da família ou advogado.

No entanto, não é obrigatório solicitar a assistência financeira por meio de um intermediário, ficando a critério do titular.

Veja também: O que é e como emitir a carteira do idoso?

A solicitação por meio de um advogado costuma ser indicada caso o beneficiário já tenha tido o pedido negado anteriormente.

Dessa maneira, confira a seguir o passo a passo para solicitar o BPC.

Procure um CRAS

O primeiro passo para solicitar o BPC é ir até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em busca de informações de como requerer o benefício.

Caso ainda não tenha o Cadastro Único, chegou a hora de fazer! Leve o número de CPF do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e de todas as pessoas da família.

Leia mais: Meu cadúnico: veja como cadastrar e acessar o aplicativo

Caso tenha cadastro, é preciso verificar se todos os dados estão atualizados, e todos os membros da família devem ter o CadÚnico, inclusive, crianças e adolescentes.

Solicite o BPC com seu celular

Chegou a hora de solicitar o BPC e existem algumas formas de realizar, confira:

Solicitando BPC Por telefone

Pelo número de telefone do INSS é possível realizar o agendamento para solicitar o benefício pessoalmente em uma agência.

O atendimento é feito através do número 135 e, além do agendamento, é possível tirar dúvidas com os atendentes.

Pelo site ou Aplicativo Meu INSS

Caso você queira, pode fazer a solicitação pelo site ou aplicativo Meu INSS. Basta ir à aba “requerimento” e solicitar um novo.

Caso não consiga abrir o requerimento, por lá também é possível agendar o atendimento presencial.

Quais os documentos necessários para dar entrada no BPC?

Para dar entrada no Benefício de Prestação Continuada, é necessário apresentar determinados documentos que comprovem a identificação de todos os integrantes da família.

Além disso, grande parte da documentação e dos dados são obtidos a partir do Cadastro Único, por isso, é fundamental manter as informações atualizadas nesse sistema.

Embora não seja exigido apresentar cópias autenticadas durante o atendimento presencial, o órgão responsável pelo benefício pode solicitar os documentos originais para verificação.

Entenda mais: Como preencher o formulário de requerimento do BPC

Costuma ser solicitado um documento de identificação, como carteira de identidade (RG).

Além disso, são necessários documentos como certidão de nascimento para os dependentes menores de idade, além do CPF de todos os integrantes da família.

Outros documentos solicitados são o comprovante de renda do beneficiário e dos familiares que moram com ele, e de residência recente.

Pode ser aceitos como comprovante de residência, contas de água, luz ou telefone em nome do titular do benefício, ou de algum membro da família que comprove o vínculo residencial.

Avaliação médica e social para o BPC

Para o BPC ser concedido, é preciso que o requente passe por uma avaliação social e médica no INSS, na qual é analisada a situação social, econômica, familiar e emocional do interessado.

A avaliação social é feita por meio de uma entrevista com um assistente social do INSS, onde serão feitas perguntas para verificar se o solicitante preenche os requisitos para o benefício.

Já a avaliação médica é realizada por meio de uma perícia médica do INSS, na qual é atestado o grau de deficiência, além da comprovação de doenças portadas por idosos.

Saiba mais: Governo fará perícia médica através de telemedicina

Após essas avaliações, é preciso que todos os laudos comprovem a necessidade do requerente em receber o Benefício de Prestação Continuada.

Como saber se o BPC foi liberado?

Após realizar a solicitação do BPC, existem algumas formas de acompanhar o andamento do pedido.

Uma opção é entrar em contato pelo telefone 135, onde será necessário fornecer os dados do requerente para que o atendente possa fornecer as informações necessárias.

Outra alternativa é utilizar o site ou aplicativo Meu INSS. Ao acessar essas plataformas, é necessário procurar pela aba “requerimento” e verificar a situação do pedido em andamento.

Vale ressaltar que para ter acesso, é preciso possuir a senha do Meu INSS e efetuar o login usando o CPF do titular do benefício.

Essas ferramentas proporcionam maior comodidade e facilidade para acompanhar o processo de liberação do BPC.

Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC?

O INSS tem um prazo de 30 dias para analisar e conceder ou negar um pedido de benefício, ou revisão, mas muitas vezes não cumpre o prazo, prejudicando os beneficiários.

Confira mais: O que fazer quando o pedido de benefício é indeferido

Em 2020 foi apresentado o PL 1.893, com a intenção de tornar obrigatório que o INSS pague provisoriamente o BPC após 45 dias sem análise, desde que a documentação esteja em ordem.

Porém, o PL ainda se encontra em tramitação de caráter conclusivo, sem previsão de quando pode ser aprovado ou se será rejeitado.

Empréstimo consignado para BPC/LOAS

O empréstimo consignado do BPC foi liberado em setembro de 2023. Beneficiários do BPC já podem solicitar com a meutudo, faça abaixo a sua simulação:

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Como fazer empréstimo para BPC/LOAS?

Para solicitar o empréstimo para BPC basta seguir o passo a passo abaixo:

Como desbloquear o benefício para empréstimo BPC?

O desbloqueio do benefício do INSS para empréstimo é um passo crucial para a contratar crédito consignado. Veja o passo a passo:

Quanto tempo dura o BPC?

Apesar do que muitas pessoas concluem, o Benefício de Prestação Continuada não é concedido de forma vitalícia, ou seja, pode ser encerrado.

No caso das pessoas com deficiência, por exemplo, é realizada uma nova perícia em intervalos regulares para avaliar a continuidade do benefício.

Se o beneficiário deixar de comparecer à perícia médica ou não se enquadrar nos requisitos, o BPC poderá ser suspenso ou até mesmo o cancelado definitivamente.

Outro ponto é que como um dos requisitos é a renda mensal familiar, o governo fiscaliza se a situação do beneficiário continua a mesma quando após conceder o benefício.

Caso a renda por pessoa continue dentro dos requisitos, o BPC segue sendo pago. Caso contrário, o benefício é cancelado ou suspenso.

Ou seja, o pagamento do BPC ocorre até a pessoa melhorar a sua situação econômica. Isso pode ocorrer quando o beneficiário comece a trabalhar, por exemplo.

É possível transformar o BPC em aposentadoria?

A transformação do BPC em aposentadoria é um processo que pode ser solicitado pelo beneficiário que atingiu a idade de aposentadoria e que contribuiu para o INSS durante sua vida.

Para realizar a transformação, é necessário que o interessado apresente os documentos que comprovem o tempo de contribuição, tais como carteira de trabalho, carnês de pagamento do INSS e outros comprovantes.

Além disso, a aposentadoria pode ser mais vantajosa do que o BPC, pois o valor pode ser maior que um salário mínimo, e ainda dá direito a 13º salário, diferente do benefício assistencial.

Veja mais: Aposentadoria para pessoa com deficiência

Assim, para realizar essa alteração, o beneficiário deve procurar uma agência do INSS e solicitar a conversão do BPC em aposentadoria.

O processo pode levar algum tempo para ser concluído e é necessário cumprir todos os requisitos exigidos pelo INSS para ter direito ao benefício.

Por isso, é recomendável buscar informações detalhadas sobre o processo e contar com o auxílio de um profissional especializado em direito previdenciário.

Calendário de pagamento do BPC 2024

No início do ano foi divulgado o calendário de pagamentos do INSS para aposentadoria, pensões, além de benefícios como auxílio-doença ou BPC.

Confira a seguir o calendário de pagamento do BPC para 2024 completo.

Calendário INSS 2024 - 1 salário mínimo - Janeiro a Junho
Final NBJanFevMarAbrMaiJun
125/0123/0222/0324/0424/0524/06
226/0126/0225/0325/0427/0525/06
329/0127/0226/0326/0428/0526/06
430/0128/0227/0329/0429/0527/06
531/0129/0228/0330/0431/0528/06
601/0201/0301/0402/0503/0601/07
702/0204/0302/0403/0504/0602/07
805/0205/0303/0406/0505/0603/07
906/0206/0304/0407/0506/0604/07
007/0207/0305/0408/0507/0605/07
Calendário INSS 2024 - 1 salário mínimo - Julho a Dezembro
Final NBJulAgoSetOutNovDez
125/0726/0824/0925/1025/1120/12
226/0727/0825/0928/1026/1123/12
329/0728/0826/0929/1027/1126/12
430/0729/0827/0930/1028/1127/12
531/0730/0830/0931/1029/1130/12
601/0802/0901/1001/1102/1202/01/25
702/0803/0902/1004/1103/1203/01/25
805/0804/0903/1005/1104/1206/01/25
906/0805/0904/1006/1105/1207/01/25
007/0806/0907/1007/1106/1208/01/25

Lembrando que a data de pagamento do BPC é a mesma de outros benefícios pagos pelo INSS a quem recebe até 1 salário mínimo (R$ 1.412,00 em 2024).

BPC tem direito ao décimo terceiro?

O Projeto de Lei 4439/20, em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a extensão do pagamento do 13º salário para idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC.

Atualmente esses beneficiários não têm direito ao recebimento do 13º salário, por seu benefício ser de caráter assistencial, e não previdenciário.

No entanto, em março de 2023, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, chegou a anunciar uma proposta para criar o pagamento de um 13º salário para os cidadãos que recebem o BPC.

Porém, assim como as outras propostas já criadas anteriormente, ainda não há uma previsão de quando o 13º salário será concretizado para os beneficiários do BPC.

Como consultar o BPC?

É possível consultar o número do benefício e o extrato de pagamento do BPC por meio do site ou aplicativo do Meu INSS.

Veja a seguir como consultar o número do benefício pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, com sistema Android ou iOS.

Para consultar o extrato de pagamento do benefício, com informações como valor e data em que é pago, siga a instruções abaixo:

BPC suspenso ou bloqueado, como ativar/desbloquear?

Por ter diversos requisitos associados a saúde do beneficiário ou a renda familiar, o BPC pode passar por suspensão ou bloqueio.

Isso acontece quando há fiscalização do cadastro dos beneficiários ativos, sendo identificado que algum requisito não está mais sendo cumprido.

Nesse caso, é necessário que o beneficiário tome as providências necessárias para reativá-lo ou desbloqueá-lo, o que pode acontecer até por meio de atualização cadastral.

Assim, recomenda-se que sejam fornecidos todos os documentos e informações solicitados pelo INSS para reverter a situação e restabelecer o BPC.

Reativação de BPC após atualização do CadÚnico

Caso o BPC bloqueado ou suspenso por não inscrição no CadÚnico, é possível reativá-lo atualizando os dados no CRAS.

Após a atualização de dados com informações corretas, é possível solicitar a reativação do benefício pelo site ou aplicativo do Meu INSS.

Para atualizar os dados no CadÚnico, é possível verificar se as informações estão atualizadas acessando o aplicativo ou site do Cadastro Único, com login da conta gov.br.

Por lá é possível fazer a atualização cadastral por confirmação, ou seja, não dá para alterar os dados, apenas confirmar caso estejam corretos.

BPC suspenso por superação de renda, o que fazer?

Uma das principais causas de suspensão do Benefício de Prestação Continuada é a superação da renda familiar por pessoa.

Nesse caso, o órgão envia uma notificação ao beneficiário para que ele possa se defender.

Se a suspensão for feita sem notificação prévia, é possível entrar com um processo judicial. A defesa é um direito da pessoa. A defesa é um direito do beneficiário.

Caso não seja esse o motivo, é possível recorrer no INSS por meio de um recurso administrativo em até 30 dias

É possível iniciar esse processo pessoalmente em uma Agência de Previdência Social ou pelo site, ou aplicativo Meu INSS.

Para continuar aprendendo com os conteúdos informativos da meutudo, cadastre-se no formulário abaixo para receber nossos destaques semanais diretamente em seu e-mail.

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FAQ

Perguntas frequentes

Como dar entrada no BPC pela internet?

É possível realizar a solicitação pelo aplicativo Meu INSS, indo na opção “Agendamentos/Requerimentos”, em seguida para “Novo requerimento” e digitando “Benefício de Prestação Continuada”. Depois basta preencher as informações solicitadas e anexe os documentos necessários.

BPC precisa ter doença crônica?

O BPC não é concedido apenas para pessoas com doenças crônicas, sendo destinado também a pessoas com outros tipos de doenças graves ou condições médicas, ou para idosos sem doenças.

BPC conta como renda familiar?

Não. O benefício não entra no cálculo da renda familiar por pessoa em situações de análise para concessão do próprio BPC a outra da mesma família, ou outro benefício assistencial.

Quantos BPC pode ter na mesma família?

Até duas pessoas da mesma família podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao mesmo tempo, desde que ambas atendam aos requisitos exigidos.

Quem tem o benefício BPC pode fazer empréstimo?

Para fazer o empréstimo BPC, é preciso esperar a mudança nas regras e nos sistemas do INSS e da Dataprev, que deve acontecer até o final de agosto. Depois da liberação, você poderá ver suas oportunidades de empréstimo BPC online, pelo site ou aplicativo da meutudo.

Cecília Bezerra Cecília Bezerra

Cecília é graduanda em Letras e apaixonada por produção de conteúdo. Iniciou na meutudo como Customer Success, onde desenvolveu grande afinidade com o mercado de crédito no Brasil, e agora faz parte do nosso time de SEO & Conteúdo. Mãe de gato, ama estar com os amigos, ver filmes e ir a praia em seu tempo livre.

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