Guia completo do PIS: o que é, direitos e quem recebe

No contexto dos direitos trabalhistas no Brasil, entender o que é PIS e qual a sua diferença em relação ao Pasep é essencial.

Continue a leitura para entender melhor o que são esses programas, a sua importância e como beneficiam milhares de trabalhadores brasileiros.

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O que é e o que significa PIS?

PIS, ou Programa de Integração Social, é um número de identificação com 11 dígitos na Carteira de Trabalho. 

Este número representa um tributo pago pelo empregador para o benefício de alguns direitos trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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O que é PIS/PASEP? Qual a diferença entre eles?

O PIS/PASEP são programas sociais voltados para benefícios do trabalhador. O PIS é destinado aos funcionários do setor privado, enquanto o PASEP é para servidores públicos.

Confira também: Calendário PIS/PASEP 2024: datas e valores foram definidos?

PIS

É o Programa de Integração Social (PIS), criado a partir da Lei Complementar n° 7/1970.

O programa tinha o propósito de realizar a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa.

Atualmente, o pagamento do PIS é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

PASEP

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar n° 8/1970.

Neste programa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e territórios contribuem mensalmente com o fundo destinado aos empregados do setor público.

Atualmente, o Banco do Brasil é administrador do PASEP, apesar dos beneficiários conseguirem optar por receber o valor por outros bancos também.

NIS é o mesmo que PIS?

Apesar de, para simplificar, a numeração ser a mesma, NIS e PIS tem atribuições diferentes.

Assim, quando se pergunta a numeração do PIS ou NIS o número informado é o mesmo.

Porém, o NIS como um número de identificação Social com fins para recebimento de programas sociais.

Já o PIS como o número de identificação do trabalhador do setor privado.

NIT é o mesmo que PIS?

O NIT é o Número de Identificação do Trabalhador e essa numeração é designada pela Previdência Social para trabalhadores autônomos, com intuito de contribuição para o INSS.

Saiba também sobre: NIT, NIS, PIS e PASEP: o que são e quais as diferenças?

Assim, o NIT funciona como um número de identificação do trabalhador que nunca trabalhou com carteira assinada, diferente do PIS que se destina a quem já exerceu atividade CLT.

O que é PIS/Cofins?

A começar, Cofins é a sigla para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Tanto o PIS e Cofins quanto o PASEP, são contribuições sociais no campo das competência da União, que têm como finalidade o financiamento da seguridade social.

Nesse sentido, são contribuições das quais a receita arrecadada não é destinada aos estados, Distrito Federal e municípios, e sim aos trabalhadores.

Entenda mais: PIS e FGTS é a mesma coisa?

O que é cartão do PIS?

Conhecido também como cartão do PIS, o Cartão Cidadão é um cartão disponibilizado a todo cidadão que possui número de PIS.

Após cadastrar seu PIS, o trabalhador tem direito ao cartão e assim pode realizar consultas e saques de benefícios trabalhistas, como FGTS e seguro-desemprego.

Além disso, da mesma forma, é possível adquirir o cartão trabalhadores com suas numerações de NIS, NIT ou PASEP.

Esse cartão é destinado para trabalhadores que não possuem conta na CAIXA e que precisam sacar seus benefícios trabalhistas.

O cartão cidadão é gratuito e deve ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou pelo telefone 0800 726 0207.

Para solicitação você deve ter em mãos o número do seu NIS, NIT ou PIS/PASEP.

Para que serve o número PIS?

Essa numeração identifica o trabalhador para as empresas e é necessária na hora da admissão em um novo emprego.

Com essa numeração, a empresa poderá verificar se as informações do trabalhador estão corretas e coerentes junto à Receita Federal e Caixa Econômica Federal.

Como funciona o PIS/Pasep?

Ao ingressar no primeiro emprego de carteira assinada, o empregador fica responsável por realizar o cadastro do PIS do trabalhador.

Ele é um cadastro único, não sendo necessário realizar uma nova inscrição a cada mudança de emprego.

A partir do 5º ano trabalhando de carteira assinada, por meio do programa, o trabalhador tem direito ao abono salarial.

Esse abono funciona como um 14º salário e é proporcional aos meses trabalhados no ano base de recebimento.
Para o recebimento do abono o trabalhador deve seguir determinados critérios, confira!

Como funciona o pagamento do PIS?

O pagamento do PIS é realizado de acordo com um calendário anual estabelecido pelo governo.

Esse calendário define as datas específicas em que os trabalhadores têm acesso aos seus benefícios. 
Geralmente, o pagamento é feito de acordo com o mês de nascimento do beneficiário.

Entenda mais: Tem como antecipar o PIS?

Como saber se tenho direito ao PIS?

Para saber se tem direito ao PIS, é possível conferir pela internet no aplicativo Caixa Trabalhador ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Se decidir consultar pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, siga as instruções abaixo:

Como consultar abono salarial PIS/PASEP

1.

Acesse o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e clique em “Entrar com conta gov.br”;

2.

Informe seu CPF e senha cadastrada na conta gov.br e clique em “Continuar”;

3.

Na tela inicial, após o login, selecione a segunda opção no canto inferior esquerdo da tela;

4.

Clique em “Consultar” na parte de Abono Salarial;

5.

Selecione o ano e confira a data de pagamento, clique sobre a seta ao lado direito e veja o valor que será pago.

Caso o acesso seja pelo aplicativo Caixa Trabalhador, na página inicial, clique em “Abono salarial”.
A consulta também pode ser feita por ligação pelo telefone 0800 726 0207.

Quem recebe PIS?

Recebe o abono salarial em 2023 quem trabalhou formalmente por um período mínimo de 30 dias no ano base de 2021, com uma média salarial mensal não excedendo dois salários mínimos.

Para receber este benefício, o trabalhador deve estar dentro dos seguintes critérios:

• Trabalhar de carteira assinada há pelo menos 5 anos;
• Receber até 2 salários mínimos por mês;
• Ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base;
• Ter informado os dados corretos ao RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais).

O valor pago no abono salarial é de no máximo o valor do salário mínimo do ano em que será pago, ou seja, em 2023 é equivalente a R$ 1.320,00.

O recebimento do valor é proporcional aos meses trabalhados no ano-base.

Como é o PIS para MEI?

MEI é o Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.

O MEI não tem direito ao PIS, tendo em vista que esse Programa é voltado para trabalhadores em regime CLT e não autônomos.

Todavia, se o Microempreendedor (MEI) que também trabalha de carteira assinada, não perde o direito aos seus benefícios da CLT, como férias, 13º salário, FGTS e abono salarial do PIS.

E, assim como as grandes empresas, o MEI tem o dever de garantir a seus funcionários CLT o direito aos benefícios citados e ao registro do PIS.

Como consultar o número do PIS?

A consulta do seu número do PIS pode ser realizada pela internet, com seu CPF por meio do portal Meu INSS, conforme instruções a seguir:

Você pode acessar o site ou aplicativo Meu INSS gratuitamente em seu celular e seguir o passo a passo:

1. Após baixar o aplicativo, na tela inicial, clique em “Entrar com gov.br”;

2. Digite seu CPF e “Continuar” (ou faça seu cadastro, caso seja o primeiro acesso);

3. Insira sua senha e “Entrar”;

4. Na página inicial, clique no ícone de 3 barrinhas, no canto superior esquerdo da tela;

5. Em seguida, clique em “Meu cadastro”; 

6. Agora é só rolar a página até encontrar o número do NIT/PIS.

Como consultar o saldo do PIS?

A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 determinou a extinção do Fundo PIS/PASEP e determinou a transferência de seu patrimônio para as contas do FGTS.

Atualmente o PIS, diferente do FGTS, não é um fundo com saldo cumulativo, ou seja, não há um saldo a ser consultado diariamente, somente quando há direito ao abono salarial do PIS.

Saiba mais: Antecipação Saque Aniversário

Neste caso, quem tem direito ao pagamento extra pode consultar o saldo no app Carteira de Trabalho Digital, Caixa Trabalhador, pelo site Gov.br, conforme informado anteriormente.

Já a consulta do saldo de cotas do PIS pode ser feita pelo telefone 158.

O que é saldo de quotas (cotas) do PIS?

As cotas do PIS são recursos para quem trabalhou de carteira assinada no setor privado, entre os anos de 1971 e 1988.

Os trabalhadores cadastrados no fundo PIS/PASEP que possuam saldo de cotas do PIS/PASEP podem realizar o saque integral dos valores.

Em caso de morte do titular de Cotas do PIS/PASEP, o saldo disponível deverá ser disponibilizado aos seus dependentes ou sucessores previstos em lei.

Se sua documentação estiver atualizada e você tiver direito ao saque, basta indicar uma conta bancária em sua titularidade no aplicativo do FGTS para depósito dos valores.

Quem tem direito às cotas do PIS?

• Maiores de 60 anos;
• Aposentados recebe PIS;
• Pessoas com invalidez (participante ou dependente);
• Transferidos para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar);
• Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada;
• Pessoas com neoplasia Maligna – Câncer – (participante ou dependente);
• Pessoas com SIDA/AIDS (participante ou dependente);
• Pessoas com doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente);
• Em caso de morte do titular (dependentes ou sucessores do titular).

Como consultar e realizar o saque das cotas pelo aplicativo do FGTS?

Para realizar a consulta do saque de cotas é bem simples. Acesse o aplicativo do FGTS e siga as instruções:

1. Acesse o aplicativo do FGTS;
2. Selecione a mensagem “Você possui saque disponível”;
3. Em seguida vá na opção “Solicitar o saque do PIS/PASEP”;
4. Verifique seus dados e faça atualização caso necessário;
5. Confirme o saque.

O beneficiário deve indicar a sua conta bancária de preferência para receber o valor. Não são gerados custos pela transação e o valor deve ficar disponível dentro do prazo de 5 dias úteis.

Como calcular o valor do abono do PIS?

Como dito anteriormente, o valor máximo do abono salarial do PIS é um salário mínimo e é proporcional ao número de meses trabalhados de carteira assinada.

Se você trabalhou 12 meses ano-base 2021, receberá um salário mínimo, que após 1º de maio de 2023, ficou no valor de R$ 1.320,00.

Agora se trabalhou menos que isso, para saber o valor exato a receber, o cálculo será desta forma: divida o valor do salário mínimo 12 e multiplique pelo número de meses trabalhados.

O que é ano-base do PIS?

O ano-base do PIS se refere ao ano do qual aquele abono está sendo pago.

Por exemplo, o abono salarial de quem trabalhou de carteira assinada em 2021 foi pago somente este ano, de fevereiro a março de 2023.

Ou seja, o ano-base do PIS era 2021, apesar de ter sido pago em 2023.

Saiba mais: Como sacar o PIS 2023 no App, CAIXA ou Lotérica: guia e documentos

O valor a ser recebido é conforme o salário mínimo vigente no ano de pagamento e os meses trabalhados no ano-base, como na tabela a seguir:

Como sacar o PIS?

O pagamento do abono salarial é de responsabilidade da Caixa Econômica. Se você tem direito, confira a seguir como receber o PIS!

Cartão Cidadão

Quem tem o cartão e senha cadastrada, pode sacar o abono salarial do PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, Lotéricas ou correspondentes bancários Caixa Aqui.

Agência da Caixa

Já quem não tem cartão cidadão, pode sacar o abono do PIS em uma agência da Caixa Econômica, basta levar um documento oficial de identificação com foto.

Conta da Caixa

Os que possuem conta da Caixa terão o abono depositado diretamente nesta conta, mas é preciso ter saldo superior a R$ 1,00 e movimentação ativa. 

Quando posso sacar o PIS/PASEP?

O pagamento, tanto do PIS como do PASEP, é realizado de acordo com o calendário lançado pelo Governo Federal nos anos de pagamento.

O calendário é organizado levando em consideração o mês de nascimento do beneficiário, e conforme o mês, a data em que o saque será liberado no banco responsável.

A seguir confira os calendários do PIS e do PASEP, respectivamente, para os pagamentos em 2023, com ano-base 2021.

Calendário PIS 2023

Calendário PASEP 2023

Descubra também: Tabela e calendário do PIS/PASEP de 2015 a 2022

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