O que é precatório do INSS? Veja como receber em 2025

Muitos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm dúvidas sobre o que é precatório e como receber esse tipo de pagamento.

Apesar de ser uma forma de quitação de dívidas que o governo tem com os segurados, muitas pessoas não sabem como ou quando irão receber esses valores.

Por isso, preparamos este artigo para que você saiba o que é o precatório do INSS, quais os requisitos para ter direito, como consultar a lista de pagamento e os valores que podem ser recebidos. Continue a leitura!

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O que é o precatório INSS

Os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário quando o Governo Federal é condenado a pagar uma quantia superior a 60 salários mínimos a uma pessoa física ou jurídica.

No caso do precatório do INSS, ele é do tipo alimentar, ou seja, se refere a verbas de natureza alimentícia como salários, aposentadorias e pensões por morte ou invalidez.

Esse tipo de precatório têm preferência sobre os outro tipos, os quais são:

• Precatório comum: refere-se a dívidas decorrentes de desapropriações, indenizações por danos morais ou materiais, entre outras.
• Precatório tributário: refere-se a dívidas decorrentes de tributos pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte.
• Precatório administrativo: refere-se a dívidas decorrentes de contratos administrativos, multas, tarifas, entre outras.

Diferença do precatório e RPV

Também chamado de atrasados do INSS, existem algumas diferenças entre o precatório e a Requisição de Pequeno Valor (RPV): os valores e os prazos de pagamento.

Isso porque, quando o valor é inferior a 60 salários mínimos (R$ 91.080,00 em 2025), o pagamento é realizado através da Requisição de Pequeno Valor.

Além disso, a RPV deve ser paga em até 60 dias após a expedição do ofício requisitório pelo juiz, enquanto o precatório pode levar anos para ser quitado.

Leia também: O que é a revisão da vida toda?

Esse prazo muda porque o pagamento do precatório depende da inclusão no orçamento público, e a RPV não.

Outra diferença é que o precatório pode ser negociado com terceiros, como bancos, empresas ou pessoas físicas, que compram o crédito com um desconto e antecipam o recebimento ao credor. Já a RPV não pode ser negociada dessa forma.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

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Quem tem direito ao precatório do INSS?

Tem direito ao precatório do INSS quem ganhou uma ação judicial contra o órgão acima do valor limite para a RPV.

Saiba mais: Como receber retroativo do BPC

Essas ações podem ser referentes a:

• Revisão de benefícios do INSS;
• Concessão de benefícios negados ou cancelados;
• Atraso no pagamento de benefícios;
• Diferenças de valores pagos a menor;
• Indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Atenção: Para ter direito ao precatório do INSS, é preciso ter um advogado que represente o beneficiário na Justiça Federal e acompanhe todo o processo até a expedição do precatório pelo juiz.

Quanto posso receber de precatório do INSS?

O valor que pode receber de precatório do INSS depende do cálculo feito pelo juiz com base na sentença que reconheceu o direito.

Confira também: Calendário de pagamento do INSS

Esse valor pode ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do pagamento.

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Como consultar se estou na lista de pagamento dos precatórios 2025?

Para consultar se está na lista de pagamento dos precatórios 2025, é preciso acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região correspondente ao estado em que mora.

Entenda:

Entenda mais: Como consultar precatório pelo CPF

Os TRFs são divididos em cinco regiões para todos os estados, confira a seguir:

Atenção: A antiga região 6, responsável pelo estado de Minas Gerais (MG), agora é atendida pelo TRF-1.

Como consultar no TRF da 1ª Região

Para consultar no TRF da 1ª Região, seguem-se os passos abaixo:

1. Acessa o site do TRF da 1ª Região;

2. No menu “serviços” ao lado direito, clique em “RPV e Precatórios”;

3. Na tela seguinte, clique em “Consultar Processo”;

4. Digite o Número do Processo, ou ao lado esquerdo, selecione outra opção de pesquisa;

5. Informe os dados solicitados para a consulta e clique em “Pesquisar”;

6. Confira os dados do processo, como número, valor, data de expedição e situação.

Como consultar no TRF da 2ª Região

Para consultar no TRF da 2ª Região, seguem-se os passos abaixo:

1. Entre no site do TRF da 2ª Região;

2. No menu, selecione “Precatórios e RPV”;
3. Na nova tela, clique no botão “Consulta a Precatórios e RPVs no eProc”;

4. No item “1. Preenchimento obrigatório”, informe o CPF do beneficiário;

5. Em seguida, no item 2, escolha uma das opções de preenchimento de dados disponível;
6. Após o preenchimento, digite o código informado no quadro de validação e clique no botão “Consultar”.
7. Confira o número do processo, e os demais dados como valor, data de expedição e situação.

Como consultar no TRF da 3ª Região

Para consultar no TRF da 3ª Região, seguem-se os passos abaixo:

1. Acesse o site do TRF da 3ª Região;

2. Clique em “Precatórios” no menu;
3. Na nova tela, busque pela opção “Consulta a requisitórios protocolizados” e clique em “Acesse o sistema” logo abaixo;
4. Preencha os campos solicitados e clique em “Pesquisar”;

5. Verifique os dados do processo, como número, valor, data de expedição e situação.

Como consultar no TRF da 4ª Região

Para consultar no TRF da 4ª Região, seguem-se os passos abaixo:

1. Entre no site do TRF da 4ª Região;

2. Clique em “mais serviços” e busque por “Precatórios”;

3. Na tela de consulta, insira o CPF do beneficiário e um dos dados solicitados;

4. Insira o código Captcha e clique em “Consultar”;

5. Confirme as informações do processo, como número, valor, data de expedição e verifique a situação atual.

Como consultar no TRF da 5ª Região

Para consultar no TRF da 5ª Região, seguem-se os passos abaixo:

1. Acessa-se o site do TRF da 5ª Região;

2. Escolha que tipo de dado deseja usar para consulta;
3. Digite as informações solicitadas na tela, em seguida selecione a opção “Precatório”;

4. Abaixo, informe o período de autuação, depois clique no botão “Consultar”;
5. Confira os dados processuais e a situação da precatória.

Meu nome não está na lista do precatório, o que fazer?

Se o nome do beneficiário não está na lista do precatório, pode ser que:

• O processo ainda não tenha sido julgado definitivamente pela Justiça Federal;
• O juiz ainda não tenha expedido o ofício requisitório para a emissão do precatório;
• O precatório ainda não tenha sido incluído na proposta orçamentária do Governo Federal;
• O valor do crédito seja inferior a 60 salários mínimos e seja pago por meio de RPV.

Nesses casos, deve-se entrar em contato com o advogado para verificar a situação do processo e saber quando poderá receber o precatório.

Previsão de pagamento dos precatórios em 2025

A previsão de pagamento em 2025 dependerá da disponibilidade orçamentária do Governo Federal e da ordem cronológica de apresentação dos precatórios pelos tribunais.

Em geral, os precatórios são pagos até o final do exercício seguinte ao da sua inclusão na proposta orçamentária.

Saiba mais: O que é o período de maciça do INSS?

No entanto, podem haver atrasos ou parcelamentos dos precatórios, em razão de dificuldades financeiras do Governo Federal.

Por isso, é essencial acompanhar a situação do precatório no site do TRF competente e consultar o advogado para saber se há alguma atualização sobre o pagamento.

Como funciona o pagamento do precatório do INSS?

O pagamento do precatório do INSS funciona da seguinte forma:

1. O juiz faz um pedido para emitir um precatório e envia para o tribunal competente;

2. O tribunal inclui o precatório na proposta orçamentária do governo, respeitando a ordem cronológica de apresentação;

3. O Governo Federal reserva uma parte do orçamento público para o pagamento dos precatórios;

4. Conforme a disponibilidade financeira e a ordem cronológica, o tribunal libera o pagamento dos precatórios aos credores;

5. O credor recebe o valor do precatório na conta bancária indicada no processo ou por meio de alvará judicial.

Qual o prazo e como sacar o precatório do INSS?

O prazo para sacar precatório do INSS é de até dois anos, contados da data da liberação do pagamento pelo tribunal.

Após esse prazo, o valor retorna aos cofres públicos e o credor perde o direito de recebê-lo.

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Por isso, para sacar o precatório do INSS, é necessário verificar se o valor foi depositado na conta bancária indicada no processo.

Caso contrário, é preciso solicitar ao advogado um alvará judicial para sacar o valor em uma agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

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