INSS: o que significa o código 203 ou consignação de débito?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental na gestão dos benefícios previdenciários no Brasil, como aposentadorias, pensões e auxílios.

No entanto, muitas vezes, ao acessar o extrato de pagamento, os segurados se deparam com termos e códigos que podem parecer confusos.

Geralmente, esses códigos se referem a descontos que podem ocorrer no valor mensal recebido pelo beneficiário.

Neste artigo, vamos explicar o que significa o código 203 na consignação do INSS e outras questões que envolvem os descontos aplicados nos benefícios previdenciários Confira mais detalhes a seguir.

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O que é a Consignação de Débito do INSS?

A consignação de débito é um tipo de desconto que pode ser aplicado diretamente no benefício do segurado, referente a obrigações financeiras previamente assumidas.

Isso significa que o valor correspondente a esse débito será retirado diretamente da folha de pagamento do benefício antes mesmo de ele cair na conta do segurado.

Esse tipo de desconto é comum, por exemplo, em Empréstimos consignados, em que as parcelas são abatidas automaticamente da aposentadoria ou pensão.

Além dos empréstimos, a consignação de débito pode ocorrer por outros motivos, como o pagamento de dívidas judiciais ou correções de valores indevidamente recebidos.

No entanto, é importante destacar que a consignação de débito deve ser autorizada pelo beneficiário ou estar respaldada por uma determinação legal, como uma sentença judicial.

O que diz a lei sobre a consignação de débito do INSS?

A consignação de débito no INSS é regulamentada por uma série de normas que garantem tanto a proteção do beneficiário quanto o cumprimento das obrigações legais.

De acordo com a Lei 10.820/2003, os beneficiários do INSS podem contratar Empréstimo consignado, com desconto automático no benefício, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei – a chamada margem consignável.

Essa lei foi criada com o objetivo de garantir segurança aos aposentados e pensionistas ao contratar esse tipo de crédito, evitando endividamentos excessivos.

A margem consignável é limitada a 45% do valor do benefício, divididos entre:

• 35% para Empréstimo consignado
• 5% para Cartão consignado
• 5% para Cartão benefício

Descontos superiores a esses percentuais são considerados ilegais, e o beneficiário pode solicitar sua correção.

Em caso de irregularidades nos descontos, como valores indevidos ou descontos não autorizados, a lei também garante o direito de contestação por parte do segurado, seja diretamente junto ao INSS ou, em última instância, judicialmente.

Quais os códigos utilizados para esses descontos?

No extrato de pagamento do INSS, cada desconto aplicado é identificado por um código específico, que descreve o tipo de consignação ou débito.

Esses códigos ajudam o segurado a entender a origem dos descontos realizados no valor de seu benefício.

A seguir, veremos os principais códigos utilizados pelo INSS para identificar esses descontos.

Código 203

O código 203 é referente a débitos identificados como pagamentos indevidos ou cumulativos pelo INSS.

Isso pode ocorrer em situações de pensão alimentícia, dívidas com instituições financeiras, como Empréstimos consignados, ou outras obrigações legais que exigem o desconto direto no benefício.

Confira: Códigos de pagamento do INSS: quais são e o que significam

Quando o segurado visualiza o código 203 em seu extrato, é essencial verificar se o desconto está devidamente autorizado e se há base legal para tal.

Caso o beneficiário não tenha conhecimento sobre o débito, é recomendado procurar orientação jurídica ou se informar junto ao INSS.

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Código 905

O código 905 refere-se, geralmente, a valores pagos a mais por engano por parte da Previdência.

Digamos que o INSS realizou erroneamente o mesmo pagamento duas vezes, ele poderá descontar futuramente o valor do benefício para reaver o saldo pago a mais.

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O segurado deve ser notificado antes de iniciar os descontos, e tem o direito de contestar a decisão se houver divergências.

Código 912

Já o código 912 é usado em casos de ajuste de benefício, quando o valor é alterado. Mas, novamente, essas alterações devem ser notificadas ao beneficiário por parte do INSS.

Quais os motivos para o INSS descontar no benefício?

Os descontos no benefício do INSS podem ocorrer por diferentes motivos, desde contratações de crédito Consignado, débitos judiciais, mensalidades associativas, até a devolução de valores recebidos indevidamente.

A seguir, veremos os principais motivos que levam a esses descontos.

Saque indevido de aposentadoria de pessoa já falecida

Um dos motivos mais comuns para a ocorrência de descontos no benefício é o saque indevido da aposentadoria de uma pessoa falecida.

Quando um familiar ou terceiro continua a sacar os valores do benefício do INSS após o falecimento do titular, o INSS tem o direito de cobrar a devolução desses valores.

Nesses casos, os herdeiros ou responsáveis legais podem ser obrigados a restituir o valor ao INSS, que realiza o desconto diretamente em outro benefício recebido.

Desdobro tardio de benefício de pensão por morte

Outro motivo de desconto ocorre quando há um desdobro tardio do benefício de pensão por morte.

Isso acontece quando o INSS concede o benefício a mais de um dependente, mas um dos beneficiários não o solicita imediatamente após o falecimento do segurado.

Saiba mais: Ressarcimento de desconto indevido: como funciona indenização

Nesse caso, os valores que deveriam ser pagos ao dependente tardio são descontados do benefício dos outros dependentes, gerando a necessidade de restituição de parte dos valores.

Cumulação indevida de benefícios

A cumulação indevida de benefícios ocorre quando o segurado recebe simultaneamente dois benefícios que são incompatíveis entre si, como aposentadoria e auxílio-doença, ou pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição.

Quando o INSS identifica essa irregularidade, é realizado o desconto no valor dos benefícios até que o valor recebido indevidamente seja devolvido.

Nesses casos, o INSS pode entrar em contato com o segurado, informando a necessidade de devolução dos valores e negociando o parcelamento da dívida, se for o caso.

O segurado também pode apresentar uma defesa administrativa, contestando o débito.

O que fazer em caso de desconto indevido?

Caso o segurado identifique descontos indevidos em seu benefício, é fundamental tomar algumas providências para resolver a situação.

Confira abaixo um passo a passo de como proceder:

• Verifique o extrato de pagamento: consulte o extrato de pagamento do INSS através do site ou aplicativo Meu INSS para identificar o código do desconto e o valor que está sendo debitado.

• Entre em contato com o INSS: caso o desconto seja desconhecido ou não tenha sido autorizado, entre em contato com o INSS através do telefone 135 ou pelo Meu INSS. Solicite esclarecimentos sobre a origem do desconto e, se necessário, peça a revisão dos valores junto ao próprio INSS.

• Formalize uma contestação: se o desconto for indevido, é possível abrir uma contestação formal junto ao INSS. Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem a irregularidade, como extratos bancários, contratos ou decisões judiciais.

• Procure ajuda jurídica: em casos mais complexos, como débitos judiciais ou valores altos, é recomendável buscar assistência de um advogado especializado em direito previdenciário, para auxiliar na defesa dos seus direitos e na recuperação de valores descontados indevidamente.

• Acompanhe o processo: fique atento às respostas e prazos fornecidos pelo INSS, e mantenha-se informado sobre o andamento da contestação ou pedido de revisão.

As consignações de débito no INSS devem ser monitoradas de perto pelos beneficiários para evitar surpresas ou descontos indevidos.

Compreender os motivos por trás desses descontos e saber como agir em caso de erro é fundamental para garantir que o seu benefício seja pago corretamente e sem prejuízos.

Se você se deparou com algum código de desconto que não reconhece, não hesite em buscar informações junto ao INSS ou consultar um especialista em direito previdenciário.

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