Como pagar e solicitar o parcelamento de dívida ativa MEI?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) são empresários de pequeno porte que atuam de forma independente, que seguem uma série de normas para se adequar à categoria.

Em muitos casos, é possível que o MEI acabe acumulando dívidas, o que poderá prejudicá-lo em situações onde precise acessar seus direitos como Microempreendedor.

Por isso, a seguir, mostraremos como consultar se você tem dívidas MEI e como solicitar e parcelar dívida MEI junto à Receita Federal. Continue a leitura para saber mais.

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Como consultar se tenho dívida MEI?

Para consultar suas dívidas de Microempreendedor Individual (MEI), não é necessário sair de casa, ou seja, dá para verificar totalmente online. Confira os passos para a consulta:

1. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), usando os dados da conta gov.br, código de acesso ou certificado digital;
2. Procure “Consulta Extrato/Pendências”;
3. Selecione “Consulta Pendências no Simei”;
4. Siga as demais etapas para verificar a dívida e gerar o DAS para pagamento da mesma.

Formas de quitar débitos MEI

Para quitar seus débitos de dívida ativa MEI, existem duas modalidades de pagamento: a quitação total da dívida ativa e o parcelamento do valor devido.

Pagamento total

Após o vencimento de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é necessário emitir uma nova via do documento para fazer o pagamento da guia.

Através do Portal do Empreendedor, você pode escolher a opção de contribuição mensal e selecionar a alternativa de boleto de pagamento.

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O DAS será emitido com o valor da multa e dos juros embutido na fatura, com as datas atualizadas conforme o dia que você irá realizar o pagamento da conta.

A multa correspondente a 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. Já os juros são calculados com base na taxa Selic, que é acumulada mensalmente.

Os juros são calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% relativo ao mês quando o pagamento for efetuado.

É importante lembrar que a taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, servindo como norte para diversos tributos de operações financeiras, servindo para controlar a inflação no país.

Parcelamento da dívida MEI

De acordo com a Lei Complementar nº 155/2016, também é possível parcelar as dívidas do MEI. Este parcelamento pode ser solicitado a qualquer momento.

No entanto, só podem ser parceladas dívidas já vencidas e declaradas por meio da DASN no momento do pedido de parcelamento.

É possível fazer o parcelamento do débito em até 60 vezes e não há valor máximo de dívida para parcelar.

Entenda: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis

A quantidade de parcelas é definida automaticamente pelo sistema, considerando o valor total devido e o valor mínimo da parcela, que é de R$ 50,00.

Assim, não é possível que o MEI escolha o número de parcelas que deseja.

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Vale a pena parcelar MEI?

Sim! Fazer o pagamento das dívidas MEI de forma parcelada vale a pena por alguns motivos:

• Evitar que seu MEI fique negativado e continuar usufruindo dos seus direitos;
• Continuar contando com seus benefícios previdenciários da Previdência Social;
• Evitar a obrigação de pagar multas e juros adicionais;
• Evitar a suspensão ou cancelamento do CNPJ;
• Manter seu CPF limpo, evitando que a dívida MEI passe para ele.

Portanto, mesmo que você resolva fazer o pagamento parcelado, há diversas vantagens em manter suas dívidas sob controle, evitando pendências no MEI.

Como parcelar dívida do MEI?

O parcelamento da dívida MEI pode ser solicitado através do Portal do Simples Nacional, seguindo os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional da Receita Federal
2. Selecione a opção “Simei – Serviços”
3. Procure a opção “Parcelamento”, e depois “Parcelamento – Microempreendedor Individual”
4. Clique na chave de acesso ao lado da opção
5. Preencha todos os campos com os dados solicitados, como CNPJ do MEI, CPF do titular e código de acesso
6. Ao acessar, escolha a opção “Pedido de Parcelamento”
7. Siga os demais passos para concluir a solicitação e fazer o pagamento

No momento do pedido de parcelamento, o sistema irá gerar automaticamente a opção de parcelamento, conforme o valor da dívida. 

Caso você goste da oportunidade oferecida, é só selecionar “Continuar”, e em seguida, o site irá emitir um recibo de adesão, junto à opção de imprimir a primeira parcela do DAS.

Saiba mais: Dívida na Receita Federal e não tem como pagar? O que fazer

Após realizar o pagamento da primeira parcela, também é possível selecionar o débito automático para as demais parcelas a pagar.

Como fazer o reparcelamento do MEI?

O reparcelamento é mais uma iniciativa que permite a regularização de débitos do MEI para evitar que o CNPJ fique com pendências ou seja cancelado.

Assim, o contribuinte pode reparcelar sua dívida quantas vezes precisar, estimulando a regularização tributária dos Microempreendedores.

Leia também: Quem é demitido e tem CNPJ, pode receber seguro-desemprego?

A condição para reparcelar a dívida é o pagamento da primeira parcela nos seguintes percentuais:

• 10% do total dos débitos consolidados, caso o débito anterior seja apenas de um parcelamento
• 20% do total dos débitos consolidados, caso o débito anterior já possua histórico de reparcelamento

A solicitação do reparcelamento é realizada igualmente ao pedido comum, na opção “Pedido de Parcelamento”, cujo próprio sistema verifica o histórico de débitos e faz a contabilização do valor devido.

Se eu parcelar meu MEI, minha situação é regularizada?

Sim. Ao solicitar o parcelamento, sua situação começa a se regularizar. Cada mensalidade do parcelamento que é paga, conta também como carência para os benefícios do INSS.

Além disso, lembre-se de que você precisa pagar os impostos atuais, além dos parcelamentos negociados no seu MEI.

Empréstimo para pagar débitos de MEI

Se você é MEI e já atuou de carteira assinada, sabia que você pode ter direito à Antecipação Saque-Aniversário para ajudar a pagar débitos do MEI? Esse crédito fácil, poder ser uma excelente opção de empréstimo para quitação de dívidas.

A Antecipação Saque-Aniversário é um tipo de empréstimo que utiliza o saldo de contas ativas ou inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como forma de desconto.

Para contratar essa operação de crédito, você deve ter a modalidade Saque-Aniversário ativada, pois o desconto é realizado diretamente nas parcelas anuais do saque que seriam depositadas.

O empréstimo FGTS é uma modalidade de crédito que não possui desconto direto na renda, além de ter taxas mais baixas que outros empréstimos, disponível também para negativados.

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Para contratar a antecipação, basta que você tenha saldo em contas ativas ou contas inativas do FGTS e opte pela modalidade Saque-Aniversário.

A partir daí, você pode contratar a Antecipação Saque-Aniversário sem sair de casa, com a plataforma de crédito meutudo!

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Entenda: meutudo é confiável?

Com a meutudo, você tem a antecipação do saque-aniversário com diversas vantagens, contratando a partir de R$ 50,00 e até 12 parcelas anuais do saque.

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