Pessoas com Espectro Autista têm direito ao salário mínimo mensal; entenda

O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi reconhecido pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

O benefício é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e tem por objetivo garantir a proteção social e atender às necessidades básicas das pessoas com TEA.

A seguir, entenda como ter acesso ao BPC LOAS para autistas e quais os direitos garantidos para quem o recebe. Continue a leitura.

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Qual benefício oferece salário mínimo para pessoas com TEA?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um subsídio que garante às pessoas com deficiência, entre elas autistas, um salário mínimo mensal para sua manutenção.

O benefício é concedido para quem comprova que não pode trabalhar, tenha baixa renda e atenda aos demais pré-requisitos. Além disso, é preciso passar por perícia médica no INSS.

O salário mínimo oferecido por meio do BPC, possibilita que os autistas possam pagar por suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e transporte. 

Esse pagamento mensal colabora para que pessoas com TEA tenham um nível de vida mais digno.

Atenção: O BPC também é fornecido para idosos de baixa renda, com idade igual ou superior a 65 anos, e pessoas com deficiência.

Como solicitar o BPC?

A solicitação do benefício pode ser feita de três formas: pessoalmente, por telefone ou por meio do site ou aplicativo Meu INSS.

O primeiro passo para realizar a solicitação é comparecer até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde o interessado poderá receber informações de como requerer o benefício.

Caso não possua o Cadastro Único (CadÚnico), é preciso fazer. O requerente e todos os membros da família devem levar o número de CPF para realizar o cadastro.

Durante o atendimento presencial, é necessário levar documentos de identificação de todos os membros da família. Além disso, o órgão pode solicitar os originais dos documentos para verificação.

Caso já possua o cadastro, é preciso verificar se os dados estão atualizados, pois todos os integrantes da família devem possuir o CadÚnico, inclusive, crianças e adolescentes.

Outra forma para solicitar o BPC é através do telefone 135. Além de realizar o agendamento para solicitar o benefício pessoalmente em uma agência, é possível tirar dúvidas com os atendentes.

Por fim, com o site ou aplicativo Meu INSS, o interessado pode fazer a solicitação a partir da aba “requerimento” ou agendar o atendimento presencial.

Atenção: O BPC não é aposentadoria, pois não é preciso ter contribuído no INSS para receber, além de ser individual, não vitalício e intransferível.

O que fazer se o benefício for negado?

Como vimos, pessoas no Espectro Autista têm direito a uma ajuda financeira mensal fornecida pelo BPC. No entanto, em muitos casos, esse benefício pode ser negado.

Mas, segundo Tatiana Ferreira, especialista em Direito Previdenciário, a família dessa criança não deve desanimar. É possível recorrer à Justiça para garantir o seu direito.

De acordo com Tatiana Ferreira, caso o BPC seja negado, a família deve buscar um advogado que possa analisar o caso e avaliar se o requerente efetivamente tem ou não direito ao benefício.

“Se tiver, é preciso buscar a Justiça para corrigir essa negativa. O advogado vai exigir o integral cumprimento da Lei 12.764/2012, garantindo todos os direitos que são elencados para pessoas que têm o Transtorno do Espectro Autista“, informa Tatiana.

Assim, continue por dentro dos seus direitos, inscreva-se abaixo e acompanhe as novidades em nossos conteúdos, recebendo os melhores em seu e-mail semanalmente.