Pode dar baixa na carteira antes de assinar a rescisão?

Procedimento realizado pelas empresas no momento de fazer o desligamento de um empregado, a rescisão contratual envolve uma série de processos e prazos a serem seguidos. 

Uma das principais dúvidas do empregado é: será que a empresa pode dar baixa na carteira antes de assinar a rescisão?

Acompanhe o artigo a seguir para esclarecer essa e outras dúvidas. 

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O que é dar baixa na carteira?

Dar baixa na carteira de trabalho significa confirmar o efetivo desligamento do empregado da empresa. 

Nesta situação, o setor responsável registra na carteira do funcionário desligado a data de saída, que corresponde ao último dia trabalhado por ele. 

Saiba também: Cálculo da Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

A baixa na carteira formaliza o encerramento do vínculo empregatício e garante que todos os direitos trabalhistas sejam iniciados e cumpridos. 

Aplicativo bem fácil de usar

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Quem dá baixa na carteira?

Quem dá baixa na carteira de trabalho é o empregador, ou seja, a empresa responsável pela contratação do empregado.

Esse processo é realizado pelo setor de recursos humanos ou departamento pessoal, que solicita a carteira de trabalho do profissional para realizar o registro do desligamento, ou seja, “dar a baixa na carteira”. 

Atualmente, várias empresas aderiram à modernidade e todo esse processo é feito de forma online, por meio da Carteira de Trabalho Digital. 

Pode dar baixa na carteira antes de assinar a carteira?

A empresa não tem como dar baixa na carteira, ou seja, registrar o desligamento do funcionário, caso não tenha primeiramente feito a admissão, o que significa assinar a carteira. 

Quando o registro em carteira não é realizado, o empregador deixa de fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Confira também: Como comprovar vínculo empregatício que não consta no INSS

Isso deixa o empregado totalmente desprotegido com relação aos seus direitos trabalhistas, descumprindo uma norma inserida na lei. 

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E antes do exame demissional?

O recomendado é que uma empresa somente faça a baixa na carteira de trabalho do funcionário após a realização do exame demissional.

Assim como o exame admissional, necessário para assinar a carteira, esse processo procura atestar as condições de saúde do empregado no momento do seu desligamento e da rescisão do contrato.

Após a Reforma Trabalhista, foi estabelecido um prazo de até 10 dias depois do fim do contrato para a realização do exame demissional e o pagamento da rescisão.

Entenda sobre: Salário vem junto com a rescisão?

Pode dar baixa na carteira no mesmo dia?

Sim. Na realidade, a empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do empregado. 

O prazo deve ser comprovado por meio de recibo emitido em duas vias (uma para o empregador e outra para o empregado).

Saiba mais: Entenda os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa 

Esse documento, assinado também pelas partes, é uma prova documental do prazo decorrido para a baixa da carteira.

Quanto tempo a empresa tem para dar baixa na carteira?

Como explicamos anteriormente, a empresa possui um prazo de 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho. 

Já o prazo para o pagamento da rescisão do contrato de trabalho é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato.

Saiba também: O que eu recebo se pedir demissão?

Mais uma vez reforçamos que a baixa na carteira de trabalho, ou seja, a anotação do desligamento do empregado, é muito importante para garantir que todos os seus direitos sejam garantidos. 

Como consultar se a empresa que trabalhei deu baixa na minha carteira?

Para verificar se realmente a baixa na carteira de trabalho ocorreu, ou seja, se o vínculo empregatício foi encerrado, existem três formas de realizar esse procedimento. Acompanhe:

1- Aplicativo carteira digital: acesse o aplicativo carteira digital com a sua conta Gov.br, preencha os dados solicitados e verifique se consta a informação de baixa do contrato de trabalho; 

2- Entrando em contato com o empregador: entre em contato com o setor responsável da empresa e solicite a confirmação por meio do e-mail ou protocolo de atendimento.

3- Comparecimento ao sindicato: em alguns casos, é necessário comparecer ao sindicato da categoria para obter informações sobre a baixa na carteira de trabalho.

Leia também: O que significa carteira de trabalho com contrato em aberto?

A falta da baixa na carteira faz com que o trabalhador enfrente dificuldades para receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS e aposentadoria.

Confira também: Empréstimo para CLT na CTPS Digital

Prazo para assinar a rescisão de trabalho

Como já citamos neste artigo, o prazo para assinar a rescisão de trabalho e realizar o pagamento é de 10 dias corridos, a contar do término do contrato. 

Durante esse período, o empregador deve proceder com a homologação, pagamento dos valores devidos e entrega de todos os documentos relacionados à rescisão.

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Caso a empresa deixe de efetuar o pagamento da verba rescisória, no prazo de 10 dias previstos em lei, ela será punida e deverá pagar ao empregado uma multa salarial.

Depois de assinar a rescisão, em quantos dias recebo?

Após assinar a rescisão do contrato de trabalho, o pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do contrato de desligamento.

Saiba mais: O que é demissão por justa causa

Caso o desligamento seja feito sem justa causa, o trabalhador ainda tem direito as chamadas verbas indenizatórias como o aviso prévio, férias proporcionais e a multa rescisória de 40% do FGTS,

Nestes casos, em que a demissão é sem justa causa, o trabalhador também recebe o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro desemprego.

O que acontece se a empresa não me pagar no prazo?

Caso o pagamento da rescisão não seja realizado dentro do prazo estabelecido em lei, que é de 10 dias, o empregador deverá pagar uma multa.

Essa multa corresponde ao equivalente ao salário-base, ou seja, o salário bruto que consta na carteira de trabalho.

Entenda: Carteira de trabalho digital substitui a física?

Importante lembrar que a contagem dos dez dias para o pagamento, começa a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho.

O salário vem junto com a rescisão?

Sim, o saldo de salário faz parte das verbas rescisórias de uma demissão. O empregado tem direito a receber referente aos dias trabalhados até o dia da rescisão de contrato de trabalho. 

O saldo de salário significa a quantia correspondente ao número de dias e horas trabalhados no mês em que o contrato de trabalho foi encerrado.

Saiba mais: 5 direitos extras do trabalhador pouco conhecidos

No caso, se o salário do empregado é de R$ 1.412,00 e no mês do seu desligamento ele trabalhou somente 15 dias, ele vai receber o valor de R$706,00. 

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