Posso ter dois empregos de carteira assinada? Direitos

Ter uma renda estável é uma questão de segurança financeira para milhares de brasileiros. É muito comum ter um trabalho de carteira assinada e fazer alguns bicos para gerar uma renda extra no fim do mês.

Mas, você já se perguntou: “será que posso ter dois empregos de carteira assinada?”.

Neste artigo, vamos explicar se a legislação trabalhista permite que uma pessoa tenha dois empregos formais e mais detalhes sobre a dupla jornada. Confira a seguir.

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O que diz a CLT sobre ter dois empregos de carteira assinada?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não institui normas que impeçam que os trabalhadores brasileiros tenham dois empregos com carteira assinada.

No entanto, é importante entender as restrições em relação às regras do contrato trabalhista de cada empresa, horário da carga de trabalho e possíveis conflitos entre suas áreas de atuação.

Quais as restrições segundo a lei

Apesar de não ser proibido ter dois empregos de carteira assinada, o trabalhador deve ficar atento às restrições relacionadas a essa junção, para evitar violações.

A primeira restrição está relacionada as cláusulas de exclusividade no contrato de trabalho. 

Quando há esse tipo de cláusula, o cidadão não poderá ter mais de um registro simultâneo em sua carteira de trabalho.

A segunda restrição é referente à jornada de trabalho, pois não será possível manter os dois empregos CLT se a carga horária for conflitante.

Por isso, para ter os dois empregos, estes devem ter horários distintos, que não se cruzem ou se atrapalhem mutuamente.

Saiba mais: Quanto tempo de carteira assinada tem direito ao FGTS?

A terceira e última restrição refere-se à concorrência entre empresas.

Neste caso, o titular não poderá atuar em duas empresas cuja atividade seja concorrente, evitando possíveis conflitos de interesse e prejuízos aos seus empregos.

Afinal, posso ter dois empregos de carteira assinada?

Sim, conforme as normas da CLT, o trabalhador pode ter dois empregos de carteira assinada, contanto que nenhuma cláusula do seu contrato de trabalho com ambas as empresas seja desrespeitada, como horários conflitantes, atividades concorrentes ou contratos de exclusividade.

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Como funciona a jornada de trabalho com dois empregos CLT?

Segundo a legislação trabalhista brasileira, uma jornada de trabalho pode ter o total máximo de 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

No entanto, também é possível fazer horas extras, contanto que respeitem os limites estabelecidos pela CLT.

Além disso, mais uma norma, segundo o artigo 66 da CLT, deve haver um intervalo entre duas jornadas de trabalho, com o descanso mínimo de 11 horas consecutivas.

Leia também: Você conhece todos seus benefícios CLT? Veja a lista.

Esta exigência, também conhecida como intervalo interjornada, é fundamental para garantir a saúde e integridade física e mental do trabalhador.

Inclusive, em caso de não cumprimento, as empresas ficam passíveis de penalidade em caso de descumprimento da regra.

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Quantas horas posso trabalhar por dia em dois empregos?

Como mencionamos, tratando-se de dois empregos formais, é importante que a soma das horas trabalhadas não ultrapasse o máximo permitido de 44 horas semanais.

Desta forma, não seria possível ter dois empregos de 8 horas diárias cada. A junção das horas deve chegar ao limite de horas permitidas, evitando a quebra das normas CLT.

Entenda sobre: Tenho 2 empregos, como fica o INSS?

Vale a pena ter dois empregos?

Para entender se vale a pena ter dois empregos de carteira assinada, é importante avaliar os pontos positivos e negativos da alternativa.

• Pontos positivos
  • Aumento da renda: com dois empregos, você receberá mais dinheiro, aumentando sua estabilidade financeira.

• Experiência profissional: atuar em áreas e locais diferentes pode aprimorar seu crescimento profissional e suas habilidades no mercado de trabalho.

Confira: Cálculo Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

• Pontos negativos
  • Menos tempo livre: ter dois empregos pode causar o acúmulo de cansaço e você terá menos tempo para relaxar e praticar atividades de lazer.

• Rotina corrida: o deslocamento para os locais, a preocupação com as atividades dos dois empregos e as responsabilidades podem acabar sobrecarregando o trabalhador.

• Mais despesas: apesar dos dois empregos trazerem uma renda maior, você também terá mais gastos com transporte, alimentação, entre outros.

Assim, ao analisar os pontos citados, é importante entender quais são as suas prioridades no momento e avaliar se as escolhas e consequências envolvidas na carga de trabalho de dois empregos são ideais para você.

O que acontece se eu não trabalhar com a carteira assinada?

É muito comum em vários locais o trabalho fixo, mas sem registro em carteira. Esta prática pode ser prejudicial para o trabalhador, pois ele perderá alguns direitos trabalhistas importantes para seu futuro, como:

• Férias
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• 13º salário
• Contribuições previdenciárias automáticas
• PIS (Programa de Integração Social)

Além disso, você terá dificuldades ao comprovar seu vínculo empregatício ou comprovar renda.

Nem precisamos mencionar a questão da ilegalidade do ato. Empresas que mantém funcionários sem registro em carteira estão sujeitas a penalidades e multas pelo Ministério do Trabalho.

Tenho 2 empregos e fui demitido de 1, tenho direito a FGTS?

Sim! Se você trabalha em dois empregos de carteira assinada e passa por uma demissão sem justa causa de um deles, poderá fazer o Saque-Rescisão do FGTS.

O FGTS é um direito trabalhista que contempla o trabalhador de carteira assinada, e cada emprego formal possui uma conta separada do Fundo para o depósito mensal dos valores.

Desta forma, ao sofrer uma demissão, se você tiver a modalidade Saque-Rescisão ativada (modalidade padrão), você poderá sacar o seu saldo do Fundo tranquilamente.

Vale lembrar que, atualmente, também existe a modalidade Saque-Aniversário, que permite o saque anual de uma parcela variável do valor acumulado no Fundo.

Ao escolher essa opção, você abre mão do Saque-Rescisão, ou seja, não poderá sacar o montante do FGTS se for demitido, no entanto, ainda receberá a multa rescisória e outros direitos.

Indo além, a modalidade Saque-Aniversário também libera uma opção de crédito chamada Antecipação Saque-Aniversário, que permite a liberação adiantada de algumas parcelas anuais do saque de uma vez só.

Optando pelo Saque-Aniversário, se você tiver saldo em conta inativa do FGTS ou conta ativa, você pode contratar a Antecipação, mesmo que esteja negativado.

Esta oportunidade de empréstimo pode ajudar você a usar seu FGTS com mais autonomia e não compromete sua renda mensal com as mensalidades, pois o desconto é feito no saldo do Fundo.

Se você gostou dessa opção, pode antecipar hoje mesmo até 12 parcelas do Saque-Aniversário sem sair de casa, aqui na meutudo!

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Além disso, com a gente, você pode contar com o Seguro Renda Protegida em caso de demissão sem justa causa, invalidez ou morte por acidente.

Este Seguro é opcional e o desconto é em parcela única, diretamente no seu saldo FGTS, garantindo facilidade, segurança e transparência para você.

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Agora que você já sabe como funciona a jornada dobrada com dois empregos de carteira assinada, continue aprendendo com nossos conteúdos.

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