Prazos trabalhistas: o que é, quais são e como funcionam          

Os prazos trabalhistas determinam o tempo que cada parte tem para realizar atos processuais válidos. 

Esses prazos, regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Processo Civil (CPC), são fundamentais para garantir o tempo e a organização dos processos judiciais.

Confira o que significa prazos trabalhistas, como ele funciona, suas mudanças após a Reforma Trabalhista e como calcular corretamente os prazos. 

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O que significa “”prazo trabalhista””?

Um prazo trabalhista é o período definido pela lei para que as partes de um processo, sejam elas o reclamante, o reclamado ou o próprio juiz, possam realizar atos processuais dentro da Justiça do Trabalho.

Esses prazos têm o objetivo de garantir a continuidade e eficiência do processo. A ausência de cumprimento dentro do prazo pode gerar preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar determinado ato.  

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O que mudou no prazo trabalhista após Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, trouxe mudanças significativas na contagem dos prazos processuais no âmbito do direito trabalhista. 

Uma das principais alterações foi a adoção da contagem em dias úteis, conforme o art. 775 da CLT. Antes, os prazos eram contabilizados em dias corridos.

Além disso, agora os atos processuais podem ser praticados de forma eletrônica até às 24h do último dia do prazo (art. 3º da Lei 11.419/2006).

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Também houve a introdução do recesso forense até o dia 20 de janeiro, que é um período de interrupção das atividades regulares do Poder Judiciário brasileiro, alinhando a contagem de prazos trabalhistas com a do processo civil.

Essas mudanças trouxeram mais previsibilidade e tempo para os advogados atuarem.

Tabela de prazos trabalhistas

Confira a tabela com alguns dos principais prazos trabalhistas, atualizada conforme a Reforma Trabalhista:

Como funciona o prazo trabalhista?

De acordo com o art. 775 da CLT, os prazos trabalhistas devem ser contados em dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final. A contagem começa no primeiro dia útil subsequente ao ato que originou o prazo, como uma citação ou intimação.

Além disso, os prazos podem ser prorrogados em situações específicas, como quando o juízo considerar necessário ou em casos de força maior, devidamente comprovada.

Essa regra pretende alinhar a contagem trabalhista às diretrizes do CPC e modernizar o andamento processual.

Confira: Quais são os benefícios da CLT?

Como fazer a contagem de dias de forma correta? 

Para calcular corretamente um prazo trabalhista, siga os passos abaixo:

• Identifique o evento inicial: o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à intimação ou ciência do ato
• Exclua finais de semana e feriados: somente dias úteis são considerados
• Inclua o dia do vencimento: o último dia do prazo deve ser contabilizado
• Atenção aos horários: para processos eletrônicos, o prazo se estende até às 24h do dia final

Quais são os prazos processuais na CLT?

A CLT estabelece uma variedade de prazos processuais. Os principais incluem:

• Audiência: a defesa pode ser apresentada na própria audiência
• Recursos: 8 dias, como no Recurso Ordinário e Recurso de Revista
• Embargos de Declaração: devem ser apresentados em até 5 dias
• Custas processuais: pagamento deve ser feito em 8 dias após a decisão

A atenção a esses prazos é crucial para evitar a perda de direitos no processo.

Os prazos trabalhistas são fundamentais para a organização e eficiência dos processos na Justiça do Trabalho. 

Desde a Reforma Trabalhista, a contagem passou a ser realizada em dias úteis, o que trouxe maior praticidade e previsibilidade. 

Conhecer e cumprir esses prazos é indispensável para advogados e demais partes envolvidas.

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