Documento de promessa de pagamento e confissão de dívida

Quando falamos em “Documento de promessa de pagamento”, imediatamente vem a nossa mente um registro de uma dívida e o comprometimento que iremos realizar seu pagamento.

Mas será que esse documento tem alguma validade jurídica ou vale apenas como um acordo entre credor e devedor?

Ficou curioso para saber mais sobre o Documento de promessa de pagamento e confissão de dívida? Continue a leitura e saiba tudo sobre o assunto!

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O que é promessa de pagamento?

A promessa de pagamento é o ato do devedor se comprometer a pagar uma dívida em favorecimento ao credor.

Esta promessa deve ser feita em um documento que será assinado por ambas as partes, em favor do credor.

Entenda mais: Uma dívida pode ser cobrada depois de 5 anos?

A promessa de pagamento é bastante comum no meio econômico, já que as instituições financeiras têm na promessa de pagamento, uma sensação de confiança na operação realizada.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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Qual a importância da promessa de pagamento?

De forma simples, a importância da promessa de pagamento é o fato do devedor reconhecer a dívida.

Além disso, comprova a intenção de realizar o pagamento, garantindo que ambas as partes cumpram seus compromissos.

O que acontece se não pagar a promessa de pagamento?

Quando alguém falha em honrar uma promessa de pagamento, diversas consequências podem surgir, afetando não apenas a saúde financeira, mas também a legal e a reputacional.

Vamos explorar o que acontece nesse cenário:

1. Impacto na Pontuação de Crédito: O não pagamento de uma dívida pode resultar em uma marca negativa no seu histórico de crédito. Isso reduz sua pontuação de crédito, tornando mais difícil obter empréstimos ou créditos no futuro.
2. Cobrança e Ações Judiciais: O credor tem o direito de tomar medidas de cobrança, que podem incluir telefonemas, cartas de cobrança ou até mesmo a contratação de uma agência de cobrança. Se essas tentativas falharem, o credor pode recorrer à justiça, buscando uma ordem judicial para o pagamento da dívida.
3. Consequências Legais: Dependendo da natureza da promessa de pagamento, a inadimplência pode levar a consequências legais sérias. Em alguns casos, pode resultar em processos civis e, em situações extremas, até em acusações criminais, especialmente se houver fraude ou má fé envolvida.
4. Negociações de Dívidas: É comum que os credores estejam abertos a negociar o pagamento da dívida. Isso pode incluir a reestruturação do plano de pagamento, a redução do valor devido, ou até mesmo a suspensão temporária do pagamento.
5. Penalidades e Juros: Atrasos no pagamento frequentemente acarretam a aplicação de juros e penalidades, aumentando o montante total devido.
6. Impacto nas Relações Pessoais e Profissionais: Além das implicações financeiras e legais, não cumprir uma promessa de pagamento pode afetar negativamente sua reputação. Isso pode prejudicar relações pessoais e profissionais, especialmente se o credor for um conhecido ou parte de sua rede de contatos.

Cada situação é única e as consequências podem variar dependendo de fatores como o tipo de dívida, os termos do acordo e as leis locais.

Promessa de dação em pagamento

A dação em pagamento é uma modalidade muito parecida com uma substituição. Ela costuma ser usada nas negociações de dívidas, onde há um acordo entre credor e devedor.

Importante: O credor deverá concordar em receber sua dívida, ou parte dela, de uma forma diferente do que lhe é devido.

Mas atenção, segundo o Código Civil, o credor não é obrigado a aceitar o acordo, já que não há regras que o obriguem a receber algo em troca da dívida.

A dação em pagamento é algo bastante antigo e acontece desde o Império Romano, quando as pessoas pagavam com bens materiais, como: imóveis, terrenos ou animais.

Saiba também: Como funciona a transferência de dívida?

Portanto, a promessa de dação em pagamento acontece quando é feito um acordo entre credor e devedor, para que o pagamento da dívida seja substituído por algo que interesse o credor.

Vale ressaltar que a promessa de dação em pagamento não cancela a dívida, mas, favorece a substituição de uma obrigação por outra, de acordo com que o devedor possa arcar.

Termo de confissão de dívida com promessa de pagamento: o que é?

De forma simples, o Termo de Confissão de Dívida com promessa de pagamento é um documento contratual que foi firmado entre credor e devedor.

Este contrato dá ao credor uma garantia legal que haverá o pagamento do valor devido pelo devedor.

Leia mais: Como sair das dívidas em pouco tempo?

Ou seja, ele é um contrato jurídico que formaliza a promessa de pagamento para a parte credora.

Atenção: Este documento permite que uma dívida seja cobrada em caso de não pagamento.

E o mais importante, é que tanto credor como devedor têm direitos e deveres que estarão detalhados no contrato.

Por isso, sempre leia atentamente tudo o que vai assinar para ter certeza que pode assumir esse compromisso.

Quando se aplica um termo de confissão de dívida?

O termo de confissão de dívida deverá ser aplicado quando não houver um ato formal que reconheça a relação entre credor e devedor.

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Vale lembrar que com a formalização da relação, a parte credora poderá cobrar judicialmente o devedor.

Quais os benefícios de utilizar a confissão de dívida?

Apesar de algumas pessoas acharem a confissão de dívida algo desnecessário, ela possui vantagens. Conheça algumas delas:

• Permite formalizar a dívida;
• Permite a execução da cobrança;
• Acelera a cobrança.

Você deve pensar, mas as vantagens são todas para o credor?

Não! É importante lembrar que ao pagar uma dívida formalizada, o credor não poderá cobrar novamente.

Tipos de confissão de dívida

Existem dois tipos de confissão de dívida: a particular e a pública. Saiba um pouco mais sobre cada uma a seguir:

Particular

A confissão de dívida particular é aquela que é feita por particulares.

É recomendado que um advogado acompanhe o processo para que seja feito de maneira correta. A fim de que as partes fiquem cientes de seus direitos e deveres.

Aprenda aqui: Como protestar uma dívida?

A confissão de dívida particular também pode ser chamada de Instrumento particular de confissão de dívidas.

Pública

A confissão de dívida pública é aquela que será realizada em cartório (tabelião de notas).

Para fazer a Escritura Pública de Confissão de Dívidas é obrigatório comparecer ao cartório, além de pagar as custas do cartório de protesto da sua cidade.

Atenção: A confissão de dívida pública é tida como melhor que a particular, já que possui fé pública.

Ela também oferece maior segurança aos dados e documentos apresentados, garantindo sua autenticidade.

Promessas de pagamento com garantia no termo de confissão de dívidas

Ao fazer o termo de confissão de dívidas, é possível informar se haverá garantias ou não quanto ao não pagamento do débito.

Veja mais: Saiba como fazer empréstimo usando seu FGTS como garantia

Em geral, as garantias exigidas são:

• Fiador;
• Hipoteca de imóvel;
• Penhor de bem;
• Caução e outros.

Informações necessárias no termo de confissão de dívida

Todas as vezes em que precisar fazer um termo de confissão de dívida, ele deverá ter as seguintes informações:

• Identificação completa do credor e do devedor (nome, endereço, telefone e outros);
• Valor da dívida;
• Data da assinatura;
• Data prevista para a quitação;
• Termos de garantir (se houver);
• Juros e correção monetária previstos;
• Condição de antecipação de parcelas a vencer;
• Multa em caso de atraso;
• Foro (Comarca do credor);
• Assinatura de 2 testemunhas;
• Registro em cartório de títulos e documentos.

Modelo de termo de confissão de dívida

Para encontrar um modelo de termo de confissão de dívida, basta fazer uma busca no Google que encontrará.

Mas nós trouxemos um modelo até você, confira:

Termo de confissão de dívida

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, confessam e assumem como líquida e certa a dívida a seguir descrita:

Cláusula primeira

Ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui não incluídas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o DEVEDOR e AVALISTA confessam dever ao CREDOR a quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ xxxxx (Valor), comprovada por 3 (três) Notas Promissórias no valor de R$ xxxx (Valor) cada, discriminadas abaixo, emitidas por (Nome do DEVEDOR).

A dívida, origina-se pela prestação de serviços contábeis prestados, correspondentes ao débito originalmente aberto, deduzidos os pagamentos efetuados e acrescidos dos encargos, calculados de comum acordo entre as partes.

• 1ª NOTA Nº 1/3 valor R$ xxxxx vencimento xx/xx/xx
• 2ª NOTA Nº 2/3 valor R$ xxxxx vencimento xx/xx/xx
• 3ª NOTA Nº 3/3 valor R$ xxxxx vencimento xx/xx/xx

A título de garantia é emitida nesta data Notas Promissórias que serão resgatadas pelo DEVEDOR, no endereço (endereço do CREDOR).

Cláusula segunda

Embora reconhecendo como boa a origem da dívida, o DEVEDOR, compromete-se a pagar todo dia xx de cada mês.
Parágrafo Único: O não pagamento de qualquer parcela no seu vencimento, importará no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando a DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária e mais custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito.

Cláusula terceira

À DÍVIDA ora reconhecida e assumida pelo DEVEDOR e AVALISTA, como líquida, certa e exigível, no valor acima mencionado, aplica-se o disposto no artigo 585, II, do Código de Processo Civil Brasileiro, haja vista o caráter de título executivo extrajudicial do presente instrumento de confissão de dívida.

Cláusula quarta

A eventual tolerância à infringência de qualquer das cláusulas deste instrumento ou o não exercício de qualquer direito nele previsto constituirá mera liberalidade, não implicando
em novação ou transação de qualquer espécie.

Cláusula quinta

Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento fica eleito o Foro de (Cidade), com exclusão de qualquer outro que seja.

Isto posto, firma este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas.

• Local / Data;
• Assinaturas do CREDOR, DEVEDOR e AVALISTA;
• Nome, R.G, e assinatura da Testemunha Nº 1;
• Nome, R.G, e assinatura da Testemunha Nº 2.

Vale lembrar que este é um modelo simples e que pode ser encontrado na internet.

Caso precise de algo mais elaborado, procure um advogado especializado e peça para que ele redija o Termo de Confissão de Dívida que for mais interessante para as partes.

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