Quanto tempo a empresa pode atrasar o depósito do FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos principais direitos trabalhistas no Brasil, sendo essencial para os trabalhadores.

No entanto, nem sempre as empresas cumprem o prazo para realizar os depósitos no FGTS, e muitos trabalhadores não sabem como reagir nessa situação.

Por isso, neste artigo explicaremos quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS e o que fazer quando isso acontecer. Continue a leitura!

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O que é o depósito do FGTS?

O FGTS, regulamentado pela Lei 8.036/1990 é um direito do trabalhador enquadrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a partir de 05/10/1988.

De acordo com seu regulamento, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada a ele no FGTS.

Essa conta é gerenciada pela Caixa Econômica Federal, responsável pela administração dos valores no Fundo de Garantia.

Leia também: Valor do depósito FGTS para quem recebe salário mínimo

Importante: Os depósitos no FGTS só podem ser efetuados pelo empregador e o valor depositado não deve ser descontado do salário ou cobrado do trabalhador.

Dessa forma, esse fundo é uma garantia de segurança financeira para o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aquisição de imóvel, entre outras.

É obrigatório o depósito mensal do FGTS?

O depósito mensal do FGTS é obrigatório para todos os empregadores que tenham trabalhadores regidos pela CLT, bem como para os empregam:

• Trabalhadores domésticos;
• Trabalhadores rurais;
• Trabalhadores temporários;
• Trabalhadores avulsos e;
• Atletas profissionais.

Além disso, os depósitos também são obrigatórios para valores referentes a pagamentos adicionais, como comissões, gratificações, horas extras, férias e 13º salário.

Saiba também: FGTS pago em duplicidade: o que fazer? Como reembolsar?

O que acontece se a empresa não depositar meu FGTS?

Se a empresa não depositar o seu Fundo de Garantia corretamente, você pode ter prejuízos financeiros e dificuldades para sacar o FGTS nas situações previstas em lei.

Além disso, quando a empresa não realiza os depósitos do FGTS no prazo estipulado, ela está sujeita a penalidades.

Saiba também: Saque-aniversário do FGTS vale a pena?

O empregador deve efetuar o depósito da parcela devida ao FGTS, acrescida de correção monetária e juros pelo atraso.

Atenção: Existem situações específicas nas quais o Governo Federal autoriza que as empresas atrasem os depósitos do FGTS sem penalidades.

Quanto tempo a empresa pode atrasar o depósito do FGTS?

A lei não estabelece um prazo máximo para que a empresa regularize os depósitos do FGTS em atraso.

O prazo para o depósito no saldo do FGTS é até o dia 20 do mês seguinte ao mês de competência do salário.

Quanto mais tempo passar, maior será o valor da dívida da empresa com o fundo e com o trabalhador. Caso a empresa deposite, após esse dia ela estará sujeita às penalidades mencionadas.

A Lei nº 14.438/2022, que alterou o prazo do dia 07 para o dia 20 do mês seguinte, entrou em vigor no mês de abril em 2024.

Essa nova data limite para os depósitos mensais foi implementada com o sistema FGTS Digital, que começou a ser utilizado plenamente esse ano.

Leia mais: Como sacar o FGTS no caixa eletrônico

Lembrando que, é essencial acompanhar periodicamente os depósitos para garantir que estejam em dia.

Por isso, é recomendável que o trabalhador acompanhe e denuncie a situação, quando constatar o atraso ou a falta dos depósitos.

Quais são as medidas legais caso a empresa não deposite no prazo?

Caso a empresa não deposite o seu FGTS no prazo, você pode tomar as seguintes medidas legais:

• Entrar em contato com a empresa e cobrar os depósitos dos valores em atraso;
• Fazer uma denúncia à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), pelo site de denúncias do gov.br, pelo telefone 158 ou pessoalmente nas Superintendências Regionais do Trabalho;
• Buscar auxílio no sindicato da sua categoria para formalizar a denúncia e negociar um acordo coletivo;
• Fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo site do Ministério Público do Trabalho ou pessoalmente nas Procuradorias Regionais do Trabalho;
• Ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho, com ou sem advogado, dependendo do valor da causa e da complexidade do caso.

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Como entrar com uma ação contra a empresa?

Se você precisa entrar com uma ação contra a empresa devido a depósitos irregulares ou ausentes do FGTS, siga estes passos:

1. Reunir provas: compile documentos que comprovem seu vínculo empregatício e os problemas nos depósitos do FGTS, como carteira de trabalho, contracheques e extratos do FGTS;
   
2. Consultar um advogado: procure um advogado especializado em direito do trabalho para orientação jurídica. Se não puder arcar com os custos, a Defensoria Pública da União pode ajudar;
   
3. Elaborar a petição inicial: na Vara do Trabalho da sua região, apresente uma petição inicial detalhando os fatos e os pedidos desejados, como pagamento dos valores devidos, multa de 40% sobre o FGTS, danos morais, entre outros;
   
4. Participar da audiência de conciliação: após a citação da empresa, haverá uma audiência de conciliação, na qual você e a empresa podem buscar um acordo;
   
5. Fase de instrução: em caso de ausência de acordo, o processo entra na fase de instrução, na qual são coletadas provas e depoimentos das partes e testemunhas;
   
6. Aguardar a sentença: após a fase de instrução, o processo fica pronto para a sentença, que pode ser favorável ou desfavorável;

7. Recorrer, se necessário: se você ou a empresa discordarem da decisão, podem recorrer aos tribunais superiores.

Quanto tempo demora para sair o resultado de uma ação do FGTS?

O tempo que uma ação demora para ser julgada depende da complexidade do caso, o volume de processos na vara, a necessidade de produção de provas, os recursos das partes, entre outros fatores.

Confira também: Antecipação saque-aniversário FGTS

Por isso, não há um prazo fixo para que uma ação do FGTS seja finalizada, mas em média, um processo trabalhista pode levar de 1 a 5 anos para ser concluído.

Qual o prazo para pagamento dos atrasados do FGTS?

Após vencer a ação judicial contra a empresa que não depositou seus valores devidos no Fundo de Garantia, é natural querer saber quando poderá sacar o FGTS.

O prazo para esse pagamento varia conforme diversos fatores, como o valor da condenação, situação financeira da empresa e recursos legais.

Em média, o pagamento pode levar de 6 meses a 2 anos após a sentença transitada em julgado. Esse período varia de caso para caso.

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A empresa condenada é responsável por depositar na sua conta na Caixa Econômica Federal os valores devidos, com multa, juros e correção monetária.

Caso a empresa enfrente dificuldades financeiras, pode solicitar parcelamento da dívida ou benefícios fiscais, o que pode prolongar o pagamento.

Se a empresa não cumprir voluntariamente, o juiz pode determinar a penhora de bens ou valores da empresa, acelerando ou atrasando o processo.

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