É possível pedir a reativação de MEI baixado? Como fazer?

A formalização do MEI oferece várias vantagens, como a possibilidade de emitir notas fiscais, ter um CNPJ e acessar benefícios previdenciários.

No entanto, muitos microempreendedores acabam encerrando suas atividades, voluntariamente ou por inadimplência.

Quando isso acontece, surge a dúvida: é possível reativar o MEI baixado? Para saber a resposta dessa pergunta e outras dúvidas sobre reativação do MEI, basta continuar com a gente neste artigo.

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O que significa MEI?

O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria de empresa criada pelo governo para formalizar trabalhadores autônomos de pequenas empresas que faturam até R$ 81.000,00 por ano.

Essa categoria é simples e tem poucas burocracias, permitindo que o microempreendedor tenha um CNPJ e, com ele, emita notas fiscais e tenha acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Para se manter regularizado, o MEI precisa cumprir obrigações fiscais, como pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essas obrigações garantem que o MEI continue operando de forma legal, evitando problemas com o fisco​.

Por quais motivos o MEI pode ser cancelado ou suspenso?

O cancelamento ou a suspensão do MEI pode ocorrer por diversos motivos, como quando:

• Deixa de cumprir com suas obrigações fiscais, como o pagamento das guias DAS ou a entrega da declaração anual
• Ultrapassa o limite de faturamento permitido (R$ 81.000,00 anuais) 
• Registra mais de um funcionário na sua empresa
• Entre outras situações

Leia mais: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online 

Se o problema não for resolvido, a Receita Federal pode decidir pelo cancelamento definitivo do registro, o que resulta na baixa do CNPJ. 

Se o microempreendedor solicitar voluntariamente o cancelamento, isso também resultará na baixa definitiva do CNPJ, sem a possibilidade de reativação posterior.

Em ambos os casos, o cancelamento implica na perda do registro no CNPJ, e para retomar as atividades como MEI, o empreendedor precisará criar um novo cadastro​.

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Como saber se meu MEI está inativo? 

A forma mais fácil de consultar a situação é através do aplicativo MEI.

Ao baixá-lo no seu celular e entrar na sua conta Gov.br, basta clicar no quadro que contém seu CNPJ e nome com uma listra verde na lateral, conforme imagem abaixo:

Feito isso, você encontrará diversos dados sobre seu registro, incluindo a situação do seu cadastro, onde é possível ver se está ativo ou não.

Além disso, você também pode fazer essa checagem ao tentar emitir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Para emiti-lo, basta seguir o passo a passo abaixo:

1. Entre no Portal do Empreendedor
2. Clique em “Já sou MEI”
3. Em seguida, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”
4. Na próxima página, clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”
5. Por fim, clique em iniciar para gerar o documento

Caso o seu MEI esteja ativo você conseguirá gerar o CCMEI sem problemas. Mas caso esteja inativo, o documento não será gerado.

É possível reativar MEI?

Sim, é possível reativar um MEI, mas depende da situação em que se encontra o seu CNPJ.

No geral, você pode reativar um MEI que foi suspenso. Os casos de suspensão podem ocorrer por inadimplência ou por não envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI).

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O processo envolve regularizar as pendências, como pagamento das guias DAS em atraso e entrega de declarações faltantes. Após resolver todas as pendências, o CNPJ é reativado em até 48 horas​.

Mas, caso o seu MEI tenha sido cancelado, infelizmente, não é possível reativá-lo. A baixa do CNPJ é irreversível.

Portanto, se o cancelamento foi voluntário ou ocorreu por decisão da Receita Federal, o empreendedor precisará abrir um novo MEI, o que resultará em um novo número de CNPJ​.

Como reativar o MEI baixado?

Se o seu MEI foi baixado, ou seja, cancelado, o processo de reativação não é possível. No entanto, você pode abrir um novo MEI.

Para isso, basta seguir os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Quero ser MEI”
3. Em seguida, clique em “Formalize-se”
4. Preencha o formulário com seus dados pessoais

Após finalizar o cadastro, você receberá um novo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é a confirmação da formalização do novo MEI. 

Lembre-se de que esse novo cadastro gera um novo CNPJ, já que o anterior foi baixado permanentemente.

Com isso, agora você já sabe que um MEI baixado não pode ser reativado e já conhece as situações em que o MEI pode ser reaberto.

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