O que é o recurso ordinário trabalhista? Modelo e prazos

O recurso ordinário trabalhista é uma ferramenta legal que permite às partes insatisfeitas com decisões de primeira instância solicitarem uma revisão por um tribunal superior.

Ele é utilizado para corrigir possíveis erros ou até mesmo para garantir que a Justiça seja aplicada de forma justa em casos trabalhistas.

Entenda mais sobre o recurso ordinário, como ele funciona, para que serve, os prazos e até um modelo para facilitar sua elaboração.

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O que é o recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário trabalhista é uma ferramenta processual utilizada para contestar decisões feitas pelas Varas do Trabalho. 

Quando uma das partes não concorda com a sentença, pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) competente, buscando uma revisão do caso.

Essa revisão pode incluir tanto os fatos apresentados no processo quanto as questões legais envolvidas.

Esse recurso está previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser utilizado sempre que houver discordância em relação à decisão final de um juiz de primeira instância.

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Para que serve o recurso ordinário?

A principal função do recurso ordinário é possibilitar que uma decisão seja revista por uma instância superior. 

Ele garante que todas as partes tenham a chance de apresentar seus argumentos novamente, garantindo que eventuais erros ou entendimentos equivocados sejam corrigidos.

Leia também: O que é o Recurso do INSS?

Por exemplo, se um trabalhador não concordar com o valor recebido ou se uma empresa acreditar que foi condenada injustamente, o recurso ordinário pode ser usado para que o caso seja revisado.

Além disso, ele ajuda a garantir que as decisões sejam mais justas e que as leis trabalhistas sejam aplicadas corretamente.

Quais os efeitos do recurso ordinário trabalhista?

Quando o recurso ordinário é apresentado, ele tem o chamado efeito devolutivo, o que significa que o caso será enviado para o TRT analisar novamente.

Isso permite que o tribunal reavalie tanto os fatos apresentados quanto as questões legais, como a aplicação correta das leis. 

Em geral, a aplicação do recurso não suspende automaticamente os efeitos da decisão de primeira instância, a menos que haja uma determinação específica.

Assim, o que foi decidido em primeira instância geralmente precisa ser cumprido até que o recurso seja julgado.

Em quais casos é cabível um recurso ordinário?

O recurso ordinário é utilizado quando uma das partes não concorda com a decisão da primeira instância em um processo trabalhista. 

Ele é permitido em algumas situações e está previsto na legislação para garantir o direito de revisão por uma instância superior.

Os principais casos em que o recurso ordinário é cabível incluem:

• Sentenças definitivas: decisões que resolvem a questão principal do processo em discussão
• Decisões terminativas: situações em que o processo é encerrado sem que o mérito seja analisado (geralmente por razões técnicas)

Por outro lado, o recurso ordinário não pode ser usado para questionar decisões intermediárias, conhecidas como decisões interlocutórias, que são aquelas tomadas pelo juiz durante o andamento do processo.

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E qual o prazo do recurso ordinário?

O prazo para o recurso ordinário trabalhista ser apresentado é de 8 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial. 

Isso significa que o período para recorrer começa no dia útil seguinte ao da publicação, não incluindo finais de semana ou feriados.

Esse prazo é considerado curto, principalmente em processos que exigem documentos e argumentos bem estruturados. 

Se o recurso for protocolado fora desse período, ele será considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo, e será automaticamente rejeitado pela Justiça, resultando na perda do direito de contestar a decisão, tornando-a definitiva.

Outro ponto importante é que, além de respeitar o prazo, o recurso deve atender a todos os requisitos formais exigidos por lei, como a apresentação correta dos argumentos, o pagamento das custas processuais (se for o caso) e a comprovação da regularidade da representação legal.

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Cumprir o prazo e os requisitos é indispensável para que o recurso seja aceito e analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho. 

Modelo de recurso ordinário trabalhista

O recurso ordinário trabalhista deve ser elaborado com cuidado, seguindo os requisitos legais e apresentando de forma clara os motivos pelos quais a decisão anterior deve ser revista.

Além disso, o recurso precisa conter argumentos sólidos e objetivos, baseados nas leis trabalhistas e nos fatos apresentados no processo. 

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Confira abaixo, um modelo que pode ser usado como base para a elaboração do recurso ordinário trabalhista:

*Site do Jusbrasil utilizado como referência.

É recomendável que a elaboração seja feita por um advogado especialista, que possa garantir que todos os requisitos legais e processuais sejam atendidos.

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