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Como regularizar DAS-MEI atrasado e pagar boleto vencido

Por: meutudo.
06 Apr 2024
7 min leitura

Gerenciar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) vem com suas responsabilidades, entre elas, o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)

Apesar de ser um regime tributário simplificado, o atraso no pagamento pode levar a consequências importantes, incluindo a perda de benefícios previdenciários e a possibilidade de juros e multas. 

Mas o que acontece quando esse pagamento atrasa? Neste artigo, exploraremos como regularizar o DAS-MEI atrasado e como pagar o boleto vencido, garantindo que seu negócio permaneça em dia com suas obrigações fiscais. Continue a leitura e confira!

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Por que preciso pagar o DAS-MEI?

O pagamento do DAS-MEI é uma obrigação tributária essencial para Microempreendedores Individuais, os MEIs, garantindo o acesso a benefícios previdenciários e a manutenção do CNPJ regularizado. 

Saiba mais: Desenquadramento MEI: o que é, quando e como fazer

Atrasos no pagamento podem resultar em juros e multas, além de limitar o acesso a benefícios previdenciários como afastamento por doença ou acidente de trabalho e a possibilidade de contratação de funcionários.

Valor dos descontos DAS-MEI

O valor do DAS-MEI é atualizado anualmente e inclui contribuições para o INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida. 

Esses valores são acessíveis, visando facilitar a manutenção da regularidade fiscal do MEI. Confira a seguir uma tabela com os valores em 2024.

Valor dos descontos DAS-MEI 2024
Categoria% de contribuição Valor 2024
MEI5% R$ 70,60
MEI (Comércio, indústria e serviço de transporte) 5% + R$ 1 do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) R$ 71,60
MEI (Serviços em geral) 5% + R$ 5,00 do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) R$ 75,60

Importante: Os MEIs que contribuem nos dois setores devem contribuir com o ISS e ICMS, por isso, pagam o acréscimo de R$ 6, ou seja, R$ 76,60.

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O que acontece se eu não pagar o DAS?

A inadimplência no pagamento do DAS-MEI pode levar a consequências como a perda de benefícios previdenciários, a impossibilidade de contratar funcionários e a possibilidade de juros e multas por atraso.

Leia também: Quem é MEI tem direito ao PIS? Entenda as regras

Além disso, o tempo em atraso não contabiliza para aposentadoria MEI, traz dificuldades em obter financiamentos e até mesmo a suspensão do CNPJ do MEI.

Consulte se tem boleto MEI vencido

Para verificar se você tem boletos MEI vencidos, siga os passos abaixo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Faça login com seu CPF e senha Gov.br;
  • No menu, selecione a opção “Boleto de pagamento”;
  • Verifique se há boletos vencidos.

Se houver algum, você deve selecionar o boleto que deseja regularizar e gerar a segunda via já com os valores atualizados a fim de realizar o pagamento.

Posso parcelar dívidas de DAS pela internet?

Sim, é possível parcelar as dívidas do DAS pela internet. Existem duas opções de parcelamento disponíveis: o Parcelamento Ordinário e o Parcelamento Especial.

Conheça mais: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis

Conheça um pouco mais sobre essas opções a seguir.

Parcelamento Ordinário

O Parcelamento Ordinário permite o parcelamento de todas as dívidas existentes, com exceção das que já estão em outros parcelamentos.

Este parcelamento permite dividir o pagamento em até 60 prestações mensais, com parcelas mínimas de R$ 50,00.

Parcelamento Especial

O Parcelamento Especial é uma modalidade que permite o parcelamento de dívidas em condições mais favoráveis.

Entretanto, só está disponível em períodos determinados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Como regularizar o MEI?

Para regularizar sua situação como MEI, além de quitar ou parcelar débitos em aberto, é importante manter suas declarações anuais (DASN-SIMEI) atualizadas e verificar se há outras pendências fiscais ou cadastrais.

Leia mais: Quanto fica a contribuição DAS MEI 2024 pelo novo salário mínimo

Portanto, acesse o Portal do Empreendedor e siga os passos para emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista ou solicitar um parcelamento da dívida. 

Importante: Após o pagamento, o CNPJ será regularizado.

Como pagar o boleto DAS-MEI atrasado?

Se você atrasou o pagamento de algum boleto, não se preocupe, siga as etapas abaixo para acertar sua situação:

  • Visite o Portal do Empreendedor;
  • Selecione “Já sou MEI”;
  • Depois, escolha “Pagamento de Contribuição Mensal”;
  • Escolha “Boleto” como forma de pagamento e digite seu CNPJ;
  • Clique em “Emitir Guia de Pagamento”;
  • Escolha o mês ou os meses que deseja quitar;
  • Defina a data de pagamento;
  • Clique em Gerar DAS.

Com o DAS emitido, você pode se dirigir a uma lotérica, ao caixa rápido ou realizar o pagamento através do aplicativo do seu banco.

DAS-MEI pago em atraso conta para aposentadoria?

Sim, o DAS-MEI pago em atraso conta para aposentadoria, desde que o pagamento seja feito dentro do prazo de até 5 anos.

Saiba também: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online

Portanto, é importante regularizar suas obrigações tributárias para garantir seus direitos previdenciários.

Empréstimo no Pix para pagar dívidas e regularizar MEI

Se você é microempreendedor, está com o MEI atrasado e não tem dinheiro para regularizar, pode contar com o empréstimo no Pix da meutudo. 

Aqui na meutudo, quem tem saldo parado no FGTS pode realizar a Antecipação Saque-Aniversário e receber o valor em até um dia útil

A antecipação é uma alternativa para quem precisa de um valor urgente, mas tem o nome sujo ou não pode solicitar um Empréstimo Consignado.

Para solicitá-lo, o primeiro passo é mudar a opção de saque do FGTS, transformando na modalidade Saque-Aniversário.

Saiba como fazer a adesão ao Saque-Aniversário com as imagens a seguir: 

Em seguida, para solicitar a sua antecipação, o primeiro passo será instalar o aplicativo meutudo em seu celular, basta ir até a loja de aplicativos do seu aparelho e procurar por “meutudo”.

Após concluir a instalação do aplicativo meutudo, você deverá se cadastrar. Fique atento a todas as informações, informe-as corretamente, a fim de garantir maior rapidez em seu pagamento.

Confira nas imagens abaixo como realizar o seu cadastro.

Importante: Caso já tenha cadastro conosco, basta inserir seu CPF e a senha cadastrada anteriormente.

Após a instalação, você precisa autorizar a instituição financeira indicada no aplicativo meutudo a fazer a consulta de seu saldo FGTS.

Com a autorização concluída, você visualizará o valor total disponível para antecipar na página principal do aplicativo.

Aqui na meutudo, você pode antecipar até 12 parcelas anuais, de maneira prática, segura e sem sair de casa.

Com a gente, você não precisa comprovar renda e pode estar com o nome sujo para fazer a sua Antecipação Saque-Aniversário. 

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Você faz um pagamento único, e o valor que recebe do seguro é de acordo com a quantia da antecipação do FGTS*. Confira a tabela abaixo para entender melhor:

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Antecipou R$ 1.000,00


Se ficar desemprego não poderá receber o saque rescisão de R$ 2.000,00.

Receberá apenas os 40% que tem por direito.


Receberá R$ 800,00


Antecipou R$ 1.000,00

Se ficar desemprego não poderá receber o saque rescisão de R$ 2.000,00.

Receberá os 40% que tem por direito
R$ 800,00 + o valor de R$ 1.000,00*
pago pelo seguro.

Receberá R$ 1.800,00

*De acordo com o valor antecipado

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FAQ

Perguntas frequentes

Como pagar microempreendedor individual atrasado?

Para pagar o MEI atrasado, é necessário emitir o boleto no Portal do Empreendedor e pagar em qualquer banco ou lotérica.

Como imprimir boleto MEI vencido?

Para imprimir o boleto MEI vencido, acesse o Portal do Empreendedor, faça login, selecione a opção “Emitir DAS” e imprima o boleto.

Tem desconto para pagar o MEI atrasado?

Não, não há desconto para pagar o MEI atrasado. O pagamento após o vencimento gera multa e juros.

Como faço para regularizar MEI inapto?

Para regularizar o MEI inapto, é necessário quitar todas as dívidas existentes. Isso pode ser feito pagando os boletos em atraso ou aderindo a um parcelamento.

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