Saiba como funciona a rescisão contratual por morte em 2025

A rescisão contratual por morte é um assunto de grande importância para os contratos de trabalho vigentes.

Esta condição permite aos herdeiros ou membros da família de um trabalhador que morreu, finalizar o contrato de trabalho do falecido.

Portanto, é uma rescisão obrigatória para a segurança jurídica dos contratos de trabalho, pois a morte do trabalhador não significa o fim imediato do contrato.

Continue a leitura e saiba como funciona a rescisão contratual por morte em 2025, as consequências desta rescisão e os direitos dos trabalhadores e de seus herdeiros.

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Como funciona a rescisão por falecimento?

A rescisão do contrato de trabalho do empregado por falecimento é regulada pela lei e exige o pagamento de diversas verbas rescisórias aos herdeiros.

Com relação ao cálculo dessas verbas, ele segue um padrão semelhante ao cálculo aplicado na rescisão contratual por pedido de demissão.

Leia mais: Saque do FGTS para trabalhadores que pedem demissão, é verdade?

No entanto, existem algumas diferenças importantes, como a ausência do pagamento do aviso prévio trabalhado ou indenizado e o depósito de 40% da multa sobre o FGTS, que não é exigido.

O que está na lei a respeito do rompimento de contrato por morte?

Caso ocorra a rescisão de contrato de trabalho devido ao falecimento do empregado, de acordo com o artigo 1º da Lei n° 6.858, os dependentes habilitados terão direito às verbas rescisórias.

Estas verbas deverão ser divididas em quotas iguais, mediante a comprovação da Previdência Social.

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Quem recebe os direitos do empregado em caso de falecimento?

Como dito, os pagamentos referentes à rescisão por morte devem ser feitos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, caso não haja dependentes, aos sucessores previstos na lei civil.

Os valores devem ser pagos em quotas iguais, independentemente de inventário ou arrolamento.

Quais são os direitos resguardados por lei na rescisão por morte?

De acordo com a Lei 6.858/1980, as verbas rescisórias de um empregado falecido devem ser pagas aos seus dependentes habilitados ou sucessores.

Isso inclui os seguintes direitos salariais:

• Saldo de salário
• 13º proporcional
• Férias proporcionais + ⅓
• Férias vencidas, se o colaborador tiver mais de 1 ano de trabalho, + ⅓
• Salário-família
• Horas extras
• Adicional de insalubridade
• Adicional noturno
• FGTS referente ao mês que antecedeu a morte

O pagamento desses direitos deve ser feito dentro de 10 dias a partir da data de desligamento (falecimento).

Caso o empregador não cumpra o prazo, poderá ser responsabilizado por não ter respeitado a legislação.

Como é feita a rescisão por morte?

A família ou os entes próximos do empregado que faleceu devem comunicar o ocorrido ao empregador.

É necessário apresentar a certidão de óbito e a carteira de trabalho para a rescisão do contrato.

Como comentamos, a rescisão por falecimento do empregado segue um caminho semelhante, do ponto de vista legal, ao pedido de demissão, porém, sem o pagamento de aviso prévio.

Veja mais: Como sacar o FGTS totalmente online? Veja as modalidades

A empresa deve inserir na carteira de trabalho do empregado falecido o dia de seu óbito como data de saída.

Caso haja alguma atualização salarial pendente, como um reajuste que ainda não tenha sido realizada antes do falecimento, é necessário efetuar tal procedimento.

Assim, para formalizar a rescisão, a empresa deve dar baixa na carteira de trabalho, fazer os cálculos rescisórios e notificar a Previdência Social.

Entenda: Se o falecido não deixou bens quem paga as dividas?

Após o falecimento do trabalhador e a dissolução do contrato, serão concedidos 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias.

O que deve ser registrado?

Em caso de falecimento do empregado, a empresa deve seguir procedimentos específicos para a rescisão. É necessário dar baixa na carteira de trabalho e registrar o término do contrato no livro de colaboradores. No sistema de rescisão, deve-se especificar como motivo “por morte do empregado”, assegurando o cumprimento correto das formalidades legais.

É possível fazer o saque rescisão da pessoa falecida?

Se o trabalhador falecer, ficará disponível o saque do FGTS para seus dependentes habilitados, conforme estabelece o DECRETO Nº 99.684.

O artigo 38 deste decreto dispõe que o saldo da conta vinculada do trabalhador deverá ser pago a seu dependente habilitado perante a Previdência Social, independentemente de autorização judicial.

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“Art. 38.O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago a seu dependente, para esse fim habilitado perante a Previdência Social, independentemente de autorização judicial.”

Para solicitar o saque da rescisão, é necessário apresentar a seguinte documentação:

• Atestado de óbito
• Carteira de Trabalho com o registro da rescisão
• Declaração de dependência, que deve ser emitida pela Previdência Social
• Homologação da rescisão de contrato de trabalho
• Número do PIS/PASEP do empregado falecido

Em suma, a rescisão de contrato por falecimento do trabalhador é uma situação triste e difícil para todos os envolvidos.

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Por isso, é importante que empregadores e trabalhadores entendam plenamente todos os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista, a fim de garantir a tranquilidade e a isenção no trato da questão.

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