Como solicitar restituição/reembolso ICMS na conta de luz?

A cobrança indevida do ICMS nas contas de energia elétrica tem gerado uma série de questionamentos entre os consumidores brasileiros. 

O Judiciário definiu que a cobrança do ICMS nas tarifas TUST e TUSD (taxas pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia) é ilegal. 

Por isso, os consumidores que pagaram esse imposto a mais têm o direito de pedir a devolução do valor.

Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber para solicitar a restituição do ICMS na conta de luz e quem tem direito a restituição.

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O que é a restituição ICMS na conta de luz?

A restituição do ICMS na conta de luz refere-se à devolução de valores pagos indevidamente pelos consumidores sobre as tarifas TUST e TUSD, incluídas ilegalmente na base de cálculo do ICMS. 

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual aplicado em diversos produtos e serviços, incluindo a energia elétrica.

No entanto, os tribunais superiores determinaram que essas tarifas não deveriam compor a base de cálculo do ICMS, o que deu origem ao direito de restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos cinco anos.

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Quem tem direito a restituição do ICMS da conta de luz?

Todos os consumidores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que pagaram ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas suas contas de luz têm direito à restituição. 

Esse direito foi consolidado após decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiram a cobrança como inconstitucional.

Se você se enquadra nesta situação e está dentro do prazo de cinco anos, pode solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente.

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O que a jusrisprudência diz sobre restituição do ICMS

Os tribunais brasileiros têm decidido a favor dos consumidores nesse caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que o ICMS não deve ser cobrado sobre as tarifas TUST e TUSD, taxas pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia.

Essa decisão foi confirmada pela Súmula 166 do STJ, que diz que a movimentação de mercadorias ou serviços, como no caso dessas tarifas de energia, não gera o direito de cobrar ICMS.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também decidiu, em casos como o Recurso Extraordinário 1.026.103, que é inconstitucional incluir essas tarifas na base de cálculo do ICMS.

Dessa forma, os tribunais superiores já decidiram que todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física quanto jurídica, têm direito à restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica.

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Como conseguir a restituição do ICMS na conta de luz?

Para conseguir a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz, o consumidor tem duas opções: a via administrativa, junto à Secretaria Estadual da Fazenda, ou a via judicial, mediante um processo na Justiça. 

Em ambos os casos, é importante ter os documentos que comprovem a cobrança indevida e, se possível, contar com o auxílio de um advogado especializado em direito tributário.

Formulário para restituição do ICMS da conta de luz

Geralmente, os consumidores precisam reunir documentos como suas faturas de energia elétrica e protocolar um pedido de restituição diretamente junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). 

É recomendado consultar o site da Sefaz do seu estado para verificar a disponibilidade de um formulário específico para este fim.

Como pedir a restituição de valores cobrados indevidamente?

O primeiro passo para solicitar a restituição é verificar nas suas faturas de energia elétrica se o ICMS foi cobrado sobre as tarifas TUST e TUSD. Se sim, você pode seguir os passos abaixo:

• Reúna as faturas de energia dos últimos cinco anos 
• Preencha o formulário de restituição, verifique no site da Secretaria do seu estado se há um modelo de formulário disponível
• Protocole o pedido diretamente na Sefaz ou no portal online da secretaria
• Aguarde a análise da Secretaria de Fazenda

Como calcular a restituição do ICMS na conta de luz?

Para calcular os valores que você pode receber de volta, é necessário analisar as faturas de energia dos últimos cinco anos e identificar a base de cálculo do ICMS. 

Os valores das tarifas TUST e TUSD, que não deveriam ter sido incluídos, são somados para definir o montante indevido.

Este cálculo pode ser feito por um advogado, que utilizará as planilhas de cobrança de ICMS para definir com precisão o valor total a ser restituído. Vale lembrar que, além dos valores pagos indevidamente, pode ser incluída uma correção monetária e juros.

Tem empréstimo com juros mais baixos do que na conta de luz?

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O solicitante pode escolher o valor e o prazo de pagamento do empréstimo e as parcelas são descontadas automaticamente nas contas de luz. 

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