Reversão de aposentadoria por invalidez servidor público

A reversão de aposentadoria por invalidez do servidor público é um tema bastante relevante, pois envolve aspectos legais, previdenciários e de saúde do servidor.

Por isso, entender os detalhes se torna fundamental para a compreensão dos direitos e deveres relacionados à aposentadoria por invalidez no setor público. Continue a leitura!

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O que acontece quando o servidor público se aposenta por invalidez?

Quando o servidor público se aposenta por invalidez, ele deixa de exercer suas funções onde trabalhava e passa a receber um benefício mensal pago pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Confira: Aposentadoria por incapacidade permanente ou parcial 2023

O valor deste benefício é calculado com base na média das contribuições previdenciárias do servidor, no tempo de serviço e na regra aplicável ao seu caso.

Ainda, dependendo da causa da invalidez e da idade do servidor, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida de forma integral ou parcial.

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O que o servidor público perde ao se aposentar por invalidez?

Ao se aposentar por invalidez, o servidor perde alguns benefícios que tinha como servidor ativo, tais como:

• A progressão na carreira e o recebimento de gratificações e adicionais;
• A participação em concursos públicos e em cursos de capacitação e aperfeiçoamento.

O que é a reversão de aposentadoria por invalidez do servidor público?

A reversão da aposentadoria por invalidez do servidor público é quando o servidor está apto a retornar ao serviço público. Isso ocorre após o servidor passar por perícia médica, e é constatado que a causa da sua invalidez foi cessada.

Nesse momento, o servidor pode passar por uma readaptação de cargo e do ambiente de trabalho, para ficarem compatíveis com as suas limitações físicas e mentais.

Ainda, a reversão de aposentadoria por invalidez pode ser voluntária ou compulsória, conforme explicaremos a seguir.

Continue acompanhando as principais informações sobre aposentadoria com a meutudo, inscreva-se aqui no formulário.

Como funciona a reversão de aposentadoria por invalidez do servidor?

A reversão de aposentadoria por invalidez do servidor funciona da seguinte forma:

Reversão voluntária

A reversão voluntária acontece quando o servidor aposentado por invalidez manifesta o interesse de retornar ao serviço público, mediante requerimento entregue à autoridade competente.

Nesse caso, o servidor deve passar por uma avaliação médica oficial, onde será avaliada sua capacidade de retornar ao trabalho.

A partir desse momento, o perito médico pode dar um dos diagnósticos ao servidor:

• Apto a retornar ao trabalho na mesma função;
• Apto a retornar ao trabalho em função diferente da que exercia; ou
• Inapto a retornar ao trabalho e permanecer recebendo a aposentadoria por invalidez.

Importante: Caso o servidor esteja apto a retornar ao trabalho em função diferente, ele será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com a sua capacidade.

Reversão compulsória

Por outro lado, a reversão compulsória acontece quando o servidor é convocado para uma perícia médica oficial, a fim de verificar se ele continua incapaz para o trabalho.

Essa convocação pode ser feita a qualquer tempo, por iniciativa da administração pública ou por determinação judicial.

Na reversão compulsória, após a perícia, há 2 alternativas para o servidor:

• Se apto, o servidor será obrigado a retornar ao serviço público, no mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria; ou
• Se inapto, o servidor continuará aposentado por invalidez.

Como solicitar reversão de aposentadoria?

Para solicitar a reversão de aposentadoria por invalidez do servidor público, este deve fazer o pedido diretamente ao órgão público em que trabalhava e seguir os seguintes passos:

• Preencher um requerimento explicando o interesse de retornar ao serviço público e informando os dados pessoais, o número da matrícula, o cargo, a data da aposentadoria e o motivo da invalidez;

• Anexar ao requerimento todos os documentos que comprovem a identidade, a qualificação, a filiação, a situação funcional e a aposentadoria do servidor;

• Protocolar o requerimento e os documentos na unidade de recursos humanos do órgão ou entidade em que trabalhava, que irá encaminhar o pedido à perícia médica oficial;

• Aguardar a convocação para a realização da perícia, que irá examinar o servidor e emitir um parecer sobre a sua aptidão para o trabalho;

• Aguardar a decisão da autoridade competente sobre a reversão de aposentadoria, que será publicada no Diário Oficial da União ou do respectivo ente federativo.

Quando ocorre a reversão de aposentadoria do servidor público?

Como mencionado, a reversão de aposentadoria do servidor público ocorre após o perito médico constatar a aptidão do servidor a retornar ao trabalho.

Confira: Consulta benefício por incapacidade

Assim, a decisão é publicada no Diário Oficial da União, e a partir da data de publicação, o servidor deixa de receber o benefício da aposentadoria e passa a receber o salário do cargo que vai ocupar.

O servidor público aposentado por invalidez pode trabalhar?

O servidor público aposentado por invalidez não pode exercer nenhuma atividade remunerada.

Leia mais: Como dar entrada na aposentadoria 2023

O objetivo da aposentadoria por invalidez é beneficiar o servidor que não tem condições de exercer suas atividades profissionais por ter incapacidade total ou parcial, logo, não é possível trabalhar.

O que é a reintegração do servidor público?

A reintegração do servidor público é o retorno do servidor ao trabalho, após ser demitido ilegalmente. 

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Por decisão judicial ou administrativa que anulou a demissão, o servidor público tem direito a retornar ao serviço, além de receber indenização mediante as consequências da medida ilegal.

Caso não seja possível a reintegração no cargo em que trabalhava, por não existir mais, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

O que significa recondução do servidor público?

A recondução do servidor público refere-se ao retorno deste ao cargo que exercia anteriormente.

Saiba mais: Aposentadoria para servidor público 2023

E pode ser quando ocorre a reintegração do servidor que ocupava o cargo antes ou em casos em que o servidor é considerado inapto durante o estágio probatório em outro cargo para o qual prestou concurso.

Em que casos a aposentadoria do servidor público pode ser integral?

Antes de explicarmos em que casos a aposentadoria do servidor público pode ser integral, é necessário esclarecer qualquer dúvida que exista entre aposentadoria com integralidade e aposentadoria integral.

A aposentadoria com integralidade:

• Concede aposentadoria com valor equivalente à última remuneração;
• Os servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 têm esse direito assegurado.

A aposentadoria integral:

• Concede aposentadoria com valor equivalente à média dos salários de contribuição;
• Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da criação do Regime de Previdência Complementar e que escolheram não fazer parte dele têm esse direito garantido.

O Regime de Previdência Complementar entrou em vigor nas seguintes datas:

• 04/02/2013 para servidores públicos federais do Poder Executivo, conforme Portaria MPS/PREVIC/DITEC n.º 44, de 31 de janeiro de 2013;
• 07/05/2013 para servidores públicos federais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, conforme Portaria MPS/PREVIC/DITEC n.º 239, de 06 de maio de 2013; e
• 14/10/2013 para servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme Portaria MPS/PREVIC/DITEC n.º 559, de 11 de outubro de 2013.

Dessa forma, quem entrou para o serviço público a partir das datas acima, não tem direito à aposentadoria integral e o benefício estará limitado ao teto do INSS.

Por outro lado, quem teve data de ingresso no serviço público anterior a essas datas, pode ser ter direito a aposentadoria integral nos seguintes casos:

• Quando a aposentadoria é compulsória, aos 75 anos de idade;
• Quando a aposentadoria é voluntária, por tempo de contribuição e idade;
• Quando a aposentadoria é por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Aposentadoria por invalidez é vitalícia?

A aposentadoria por invalidez do servidor público não é vitalícia, pois pode ser revertida, e o servidor pode ser reintegrado ou reconduzido, conforme explicado anteriormente.

Confira: Calendário Remuneração Servidor Federal

Ela só é definitiva quando o servidor completa 75 anos de idade, pois nessa idade ele se torna inapto para o retorno ao cargo que ocupava antes da aposentadoria.

Esperamos que neste artigo você tenha esclarecido suas dúvidas sobre invalidez do servidor público e a reversão da aposentadoria.
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