O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada no Brasil. Apesar disso, muitos têm dúvidas sobre sua utilização.
Uma das principais dúvidas entre os trabalhadores é como sacar o FGTS Rescisão, que ainda é a mais popular forma de saque desse benefício.
Por isso, preparamos este guia, onde explicaremos tudo sobre o Saque-Rescisão do FGTS, suas regras e outros direitos relacionados a ele. Continue a leitura!
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Produto | Taxa a partir de | Pagamento | |
Antecipação Saque-aniversário | 1,29% a.m | antecipe a partir de R$50 | |
Simular |
O que você vai ler neste artigo:
O Saque-Rescisão do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador acessar o saldo acumulado no FGTS em casos de demissão sem justa causa.
Esse saldo é formado pelos depósitos mensais realizados pelo empregador, correspondentes a 8% do salário bruto do funcionário.
É importante destacar que esse valor não é descontado do salário do trabalhador, sendo uma obrigação adicional da empresa.
Confira também: Como calcular o valor da multa rescisória de 40% do FGTS
O Saque-Aniversário é uma modalidade de saque mais recente, que permite que o trabalhador receba valores de sua conta do FGTS sem ter sido demitido.
A diferença do Saque-Rescisão e Saque-Aniversário está no fato do trabalhador pode sacar uma vez ao ano determinado valor liberado com base no seu saldo total do FGTS, com a segunda opção.
Confira os valores liberados com o Saque-Aniversário do FGTS, com base no seu montante acumulado nas contas do Fundo:
Valores para saque-aniversário do FGTS | ||
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Faixa de saldo (R$) | Alíquota | Parcela adicional (R$) |
Até 500,00 | 50% | sem parcela adicional |
De 500,01 até 1.000,00 | 40% | 50,00 |
De 1.000,01 até 5.000,00 | 30% | 150,00 |
De 5.000,01 até 10.000,00 | 20% | 650,00 |
De 10.000,01 até 15.000,00 | 15% | 1150,00 |
De 15.000,01 até 20.000,00 | 10% | 1.900,00 |
Acima de 20.001,00 | 5% | 2.900,00 |
Para utilizar o Saque-Aniversário, o trabalhador tem de trocar de modalidade, abrindo mão do Saque-Rescisão. Assim terá direito a um saque no mês de seu nascimento.
Vale lembrar que o Saque-Rescisão é a modalidade padrão de saque, quando o Saque-Aniversário é mais recente e o titular deve optar por ele, caso deseje.
No entanto, ao passar por algumas das situações onde o Saque-Rescisão se encaixaria, não poderá retirar o restante do valor das contas, que ficará bloqueado para futuros saques.
Escolhendo o Saque-Aniversário, o cidadão tem direito a fazer empréstimos de antecipação dos seus saques, opção que não está disponível com o Saque-Rescisão.
Faça uma simulação da Antecipação saque-aniversário com base nos valores acumulados do seu FGTS abaixo:
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O Saque-Rescisão é destinado a todo trabalhador brasileiro que exerça função laboral sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Leia também: Estágio recebe rescisão?
Portanto, todo trabalhador que tiver a opção do Saque-Rescisão habilitada (processo automático) e for demitido sem justa causa, terá direito a retirar esse valor.
Importante: Com a criação do Saque-Aniversário, é preciso se atentar a qual modalidade está habilitada para o saque.
Tem direito à multa de 40% o profissional CLT que é demitido sem justa causa.
Se ao longo do período que exerceu sua função o trabalhador sacar parte do FGTS conforme as regras do governo, o valor da multa de 40% não muda.
Importante: Mesmo que o trabalhador opte pelo Saque-Aniversário, em caso de demissão sem justa causa, ele terá direito a receber a multa que ficará na conta do FGTS.
Todos os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa, incluindo a falência de uma empresa, devem receber todas as verbas rescisórias.
Isto quer dizer que, caso uma empresa entre em falência e demita seus funcionários, ela precisará arcar com todos os encargos, incluindo a multa rescisória.
Entenda: Por que a multa rescisória não aparece no extrato do FGTS?
Mas para ter direito ao Saque-Rescisão é preciso que o profissional esteja com a opção habilitada.
Atenção: Se um profissional for optante da modalidade de Saque-Aniversário e a empresa falir, ele receberá todas as multas rescisórias, mas não pode sacar este valor.
Será preciso aguardar o mês de seu aniversário para realizar o saque de parte do valor ou realizar a Antecipação do Saque-Aniversário para sacar o dinheiro.
Para sacar o FGTS Rescisão você pode ir presencialmente a uma agência Caixa Econômica Federal, ou acessar online o aplicativo FGTS, e fazer a solicitação.
No momento da solicitação do Saque-Rescisão basta indicar uma conta bancária em nome do trabalhador para receber os valores, sem custo.
Lembrando que o empregador deve informar que a rescisão contratual de trabalho foi sem justa causa por meio do Conectividade Social e eSocial.
Neste caso, não é necessário que o trabalhador compareça a uma agência da Caixa Econômica para atendimento presencial.
A seguir, comentaremos com mais detalhes como sacar o FGTS Rescisão pelo aplicativo ou em uma agência Caixa, se necessário.
Mas antes, aproveite nossa calculadora abaixo e faça seu cálculo de Rescisão de forma rápida e simplificada.
Eventos | Valores | ||
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Verbas rescisórias
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R$ 0,00 | ||
Descontos
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R$ 0,00 | ||
Total FGTS
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R$ 0,00 | ||
Saldo final:
R$ 0,00
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Na tela inicial do aplicativo FGTS, vá em “Meus Saques”, selecione “Modalidade Saque-Rescisão” e siga as instruções para sacar o FGTS rescisão pelo aplicativo.
Neste caso, não é necessário que o trabalhador compareça a uma agência da Caixa Econômica para atendimento presencial.
Quando o trabalhador já tiver conta bancária de qualquer instituição financeira cadastrada no app FGTS, o dinheiro entrará de forma automática na sua conta bancária em até 5 dias úteis.
Após o valor ser debitado da sua conta do FGTS, basta acompanhar tudo pelo app FGTS, assim que depositado na sua conta bancária será informado.
Para trabalhadores que ainda não possuem conta bancária cadastrada, será necessário acessar o aplicativo FGTS e informar o canal que deseja receber o saldo de sua conta FGTS.
Neste caso você terá duas opções:
O débito da conta do FGTS é realizado automaticamente nestes casos também, o valor é direcionado para o canal escolhido para recebimento em até 5 dias úteis.
Atenção: Caso o trabalhador não indique conta bancária, o valor do seu FGTS ficará disponível para recebimento nos canais físicos de pagamento CAIXA.
Casos em que o empregador não informar a dispensa sem justa causa via Conectividade social ou eSocial, conforme previsão legal, o trabalhador deverá comparecer à agência CAIXA.
Entenda: Multa rescisória não aparece no extrato do FGTS, o que fazer?
Lembrando que ao ir presencialmente à Caixa Econômica Federal, o trabalhador deverá levar a documentação necessária.
Para sacar o FGTS rescisão, os documentos exigidos podem variar dependendo da situação ou do tipo de vínculo trabalhista.
Confira a seguir a documentação padrão necessária, e outros documentos complementares que podem ser solicitados para efetivação do saque.
Documentação necessária:
Documentação complementar:
Uma dúvida comum entre os trabalhadores é qual o prazo para sacar o FGTS depois da rescisão.
O saque pode ser realizado em até 30 dias úteis após o empregador emitir e informar a chave de liberação do FGTS.
Uma vez que a solicitação é feita à Caixa Econômica Federal, o valor será creditado na conta indicada pelo trabalhador em até 5 dias úteis, desde que todos os dados estejam corretos e a documentação exigida seja apresentada.
Leia também: Tipos de rescisão de contrato de trabalho
Para ter o saque do FGTS agendado, de maneira prática e sem a necessidade de comparecer a uma agência, basta seguir as instruções abaixo:
Se você está se perguntando em quanto tempo o FGTS cai na conta cadastrada, fique tranquilo! Lembrando que o valor é processado e depositado em até 5 dias úteis.
Caso o valor do saque já tenha sido debitado da sua conta do FGTS, verifique se está dentro do prazo de 5 dias úteis para cair na sua conta.
A Caixa Econômica informa que o débito do valor é realizado na conta antes, para garantir que o valor fique disponível na conta cadastrada dentro do prazo.
Saiba mais: Como sacar FGTS bloqueado?
Então pode ser apenas questão de tempo para que o dinheiro caia em sua conta.
Mas, se ainda assim o valor não cair na sua conta, verifique no app do FGTS se os dados cadastrados estão corretos, ou as datas e locais de saque acessando o site da Caixa FGTS.
Você também pode entrar em contato no telefone 0800 724 2019, ou ir a uma das agências da Caixa Econômica Federal para verificar o que houve.
Se você já sacou parte do seu FGTS por diferentes motivos, como para aquisição da casa própria, mas ainda tem saldo para fins rescisórios, isso é possível devido ao cálculo da multa rescisória.
Mesmo que tenha realizado saques, a multa de 20% ou de 40% em caso de demissão continua calculada sobre o total depositado pela empresa.
Portanto, mesmo com saques anteriores, ainda é possível haver saldo disponível.
Além disso, se você aderiu ao Saque-Aniversário, somente a multa rescisória, paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa ou por acordo de rescisão, pode ser sacada.
O restante do saldo do FGTS permanece na sua conta vinculada e pode ser sacado conforme o calendário do Saque-Aniversário.
A rescisão indireta do FGTS acontece por meio de ação judicial, quando o empregador descumpre suas obrigações previstas em lei com o seu colaborador.
Esse tipo de rescisão é solicitada pelo próprio empregado ao identificar o descumprimento da lei pelo seu contratante, e funciona como uma demissão por justa causa invertida.
Veja mais: Aprenda como dar entrada no seguro-desemprego pela internet
Nestes casos, o trabalhador terá direito a receber seus valores como se fosse uma demissão sem justa causa. Assim, ele terá direito a:
Para entrar com a solicitação de rescisão indireta na justiça do trabalho, o trabalhador deverá ter provas das situações que alega.
As provas podem se referir aos depósitos bancários em claro atraso, a gravações em vídeo, áudio, mensagens, e-mails e com testemunhas.
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1747/22, quando tem como objetivo autorizar o trabalhador que pede demissão a sacar seu saldo do FGTS.
Atualmente, só é permitido que o Fundo de Garantia seja sacado na rescisão quando ela parte do empregador, o que para o deputado Laercio Oliveira (PP-SE) autor do texto, é uma regra desigual.
O PL se aceito irá alterar a lei que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 8.036/90).
Sim, o FGTS pode ser utilizado para diversas finalidades sem a necessidade de demissão.
Uma delas é o Saque-Aniversário, uma modalidade que permite a retirada anual de uma parte do saldo do FGTS no mês de aniversário do trabalhador.
A adesão deve ser feita pelo aplicativo do FGTS. Confira a seguir como fazer:
Guia para optar pelo saque-aniversário
Instale e acesse o aplicativo do FGTS e clique em “Entrar no aplicativo”;
Como instalar o aplicativoColoque seu CPF, selecione a opção “Não sou um robô” e clique em “próximo”. Insira sua senha aplicativo e “entrar”.
Na tela inicial, clicar no card “Sistemática de saque do seu FGTS”.
Leia os termos de uso, clique em “Li e aceito os termos e condições” e depois “Optar pelo Saque-aniversário”.
Outra forma de acessar o FGTS sem ser demitido é por meio da Antecipação Saque-Aniversário, disponível para quem optou por essa modalidade.
A Antecipação saque-aniversário é uma forma de empréstimo que usa o saldo disponível no FGTS como forma de pagamento, e pode ser contratada em qualquer época do ano.
Logo, é um crédito liberado facilmente, inclusive para negativados, com taxas acessíveis, sem comprometer sua renda mensal com as parcelas.
Além disso, é possível contratar esse crédito sem sair de casa, com segurança e autonomia, através da plataforma meutudo!
Com a gente, você antecipa a partir de R$ 50,00 e até 12 parcelas anuais do saque pelo nosso site ou aplicativo, e recebe o valor na sua conta em até 24 horas úteis.
Saiba mais: meutudo é confiável?
Com transparência, simplicidade e crédito fácil na sua conta, você tem total autonomia para contratar sua Antecipação com a gente, assim como poderá contar com nossa equipe de especialistas, caso queira.
Além das vantagens mencionadas, a gente disponibiliza para os contratantes da Antecipação do FGTS o seguro Renda protegida, uma iniciativa que visa proteger os nossos clientes em situações como:
Ao escolher o Saque-Aniversário, os profissionais demitidos sem justa causa não podem realizar o Saque-Rescisão e, dessa forma, acabam ficando sem essa segurança financeira.
Pensando nisso, a gente desenvolveu o seguro Renda protegida, que traz essa segurança de volta aos cidadãos que contratam a Antecipação saque-aniversário.
Saiba mais: Como alterar a conta bancaria cadastrada no app FGTS
O valor que é possível receber de seguro Renda protegida com a gente é de acordo com a quantia que você antecipa do FGTS*. Confira abaixo para entender melhor:
Como funciona o Seguro Renda? | |
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SEM SEGURO | COM SEGURO |
Antecipou R$ 1.000,00 Se ficar desemprego não poderá receber o saque rescisão de R$ 2.000,00. Receberá apenas os 40% que tem por direito. Receberá R$ 800,00 | Antecipou R$ 1.000,00 Se ficar desemprego não poderá receber o saque rescisão de R$ 2.000,00. Receberá os 40% que tem por direito Receberá R$ 1.800,00 *De acordo com o valor antecipado |
* Consulte condições
O pagamento deste seguro é feito em parcela única, juntamente ao desconto do crédito emprestado, garantindo facilidade e transparência no processo.
A contratação do Seguro Renda não é obrigatória, porém, você conta com valores baixos para ter acesso a um seguro que poderá trazer grande conforto em situações imprevistas de perda involuntária da renda.
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Ainda não há uma decisão oficial sobre o fim do Saque-Aniversário do FGTS, mas o tema está em discussão.
Desde 2023, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem sinalizado a possibilidade de extinguir a modalidade, justificando que muitos trabalhadores reclamam do bloqueio do Saque-Rescisão por dois anos após aderirem ao Saque-Aniversário.
Até o momento, o governo planeja enviar um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para acabar com a modalidade.
A decisão final depende da aprovação do legislativo, o que pode, consequentemente, impactar a continuidade da Antecipação saque-aniversário.
Confira também: Aprenda como fazer compras pela internet com FGTS
O Saque-Rescisão já vem habilitado no seu FGTS automaticamente quando sua conta do Fundo é aberta pelo empregador.
No entanto, se você tiver optado pelo Saque-Aniversário, poderá retornar ao Saque-Rescisão acessando o aplicativo FGTS.
Para ir do Saque-Aniversário para o Saque-Rescisão você precisará solicitar no aplicativo e a modalidade só volta a valer após 25 meses da solicitação.
Saiba mais: Entenda como fazer o primeiro acesso ao aplicativo do FGTS
Para retornar ao Saque-Rescisão do contrato, siga os passos abaixo:
2. Selecione a alternativa “Modalidade Saque-Rescisão”;
3. Leia os informativos exibidos na tela, e se concordar, clique em “Sim”;
4. Clique em “Optar pelo Saque-Rescisão” e finalize o processo!
Não é necessário nenhum documento adicional ou procedimento extra para retornar à modalidade, no entanto, vale lembrar que é necessário aguardar 24 meses para o retorno da vigência da modalidade de saque.
Porém, caso você queira fazer a solicitação de troca de operações de saque presencialmente, em agências da Caixa, leve um documento de identificação com foto.
É importante saber como funciona o cálculo da rescisão, assim o trabalhador já sabe pelo que irá receber e quais valores deve somar em seu cálculo.
O cálculo muda de acordo com o tipo de rescisão contratual de trabalho, pode ser demissão com justa causa, sem justa causa ou pedido de demissão partindo do trabalhador.
Saiba mais: Posso sacar FGTS de empregos anteriores?
Para ter direito ao Saque-Rescisão, a modalidade é de demissão sem justa causa, onde o empregador demite o funcionário sem motivo específico para isso. Nesse caso ele terá direito a receber:
Você pode usar a calculadora de FGTS da meutudo abaixo, para verificar se os depósitos e saldo na sua conta estão corretos.
Eventos | Valores |
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Depósito mensal | R$ |
Meses de contribuição | |
Depósito total | R$ |
Saldo final: | R$ |
No cálculo exato de rescisão com FGTS também entrarão descontos como débitos nos documentos de formalização do fim de contrato, jornadas de trabalho, faltas, atrasos e outras medidas administrativas.
Somente assine a rescisão se os valores cobrados e a receber estiverem de acordo. Caso não estejam, sempre peça detalhes sobre os valores informados.
Outras possíveis reduções incluídas no cálculo em demissões sem justa causa são:
O cálculo do FGTS e da multa também dependerá do tipo de demissão, somente em casos de demissão sem justa causa é que será liberado todo o saldo do FGTS da conta ativa.
Quando a demissão é sem justa causa, o valor da multa de 40% é em cima do seu saldo do FGTS para fins rescisórios.
Para rescisão por acordo, não é liberado para o trabalhador o Saque-Rescisão do FGTS, mas, ele terá direito a uma multa de 20% sobre o seu saldo do FGTS para fins rescisórios.
Leia mais: Como conseguir extrato do FGTS
Além disso, na demissão por justa causa, o trabalhador demitido receberá o seu saldo do salário e as férias vencidas, sem direito a recebimento do saque do FGTS nem multa.
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O saque rescisão do FGTS ocorre quando um trabalhador é demitido sem justa causa. Ele tem o direito de retirar o valor depositado pelo empregador em sua conta do fundo, incluindo mais 40% referente a multa rescisória. Esse saque pode ser solicitado no aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.
Você pode sacar o FGTS online após demissão pelo próprio aplicativo FGTS. Cadastrando uma conta bancária em seu nome o valor é depositado em até 5 dias úteis.
Após a demissão sem justa causa, você deve receber o FGTS em até 5 dias úteis após a comunicação da rescisão do contrato à Caixa. No entanto, a chave de identificação emitida pelo empregador tem um prazo máximo de 30 dias, sendo obrigação do trabalhador procurar pelo saque dentro desse período.
Você tem dois meios onde sacar multa rescisória. Pode ser em uma agência da Caixa, com seus documentos de identificação como RG, CTPS e número do PIS/NIS/NIT, e também pode sacar a multa pelo aplicativo FGTS, seguindo as instruções na área “Meus saques”.
Para sacar a multa rescisória no caixa eletrônico, é necessário que ele seja da Caixa e que você tenha um Cartão Cidadão e senha. Você deve inserir o cartão, informar a senha, selecionar “Saque do FGTS” e informar o valor que deseja (até R$ 1.500,00). Agora é só retirar o dinheiro e o comprovante.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023