Seguro Defeso: o que é, quem tem direito e como solicitar

O Seguro Defeso é um benefício importante para os pescadores profissionais artesanais e suas famílias, oferecendo suporte financeiro durante os períodos de restrição à pesca.

Esses períodos, conhecidos como defeso, são estabelecidos para proteger as espécies e o meio ambiente, mas podem causar dificuldades econômicas para aqueles que dependem dessa atividade.

Neste artigo, você encontrará informações valiosas sobre o Seguro Defeso: o que é, quem pode solicitá-lo e quais são os requisitos necessários. Continue a leitura para saber mais!

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O que é o Seguro Defeso?

O Seguro Defeso é o Seguro-Desemprego específico para os pescadores profissionais artesanais, criado pelo Decreto n.º 8.424/2015. 

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Este benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi instituído para amparar esses trabalhadores durante os períodos de defeso.

Quem tem direito ao Seguro Defeso?

Têm direito ao Seguro Defeso os pescadores artesanais que se encontrem em período de defeso e que comprovem a realização de sua atividade profissional de forma exclusiva e contínua.

Ele ajuda a reduzir os impactos econômicos para aqueles que dependem da pesca como principal fonte de renda.

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Atenção: o Seguro Defeso não se aplica à pesca de subsistência, que é realizada apenas para suprir necessidades alimentares.

Quais os requisitos para conseguir o Seguro Defeso?

Para conseguir o Seguro Defeso, é necessário atender a alguns requisitos:

• Exercer a atividade pesqueira de forma ininterrupta, seja individualmente ou em regime de economia familiar
• Não ter outra fonte de renda que não seja da pesca
• Estar inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há, no mínimo, um ano
• Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da produção nos 12 meses anteriores à solicitação do benefício, ou desde o último período de defeso até o início do atual, considerando o menor prazo
• Não estar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, que devem ser limitados a um salário mínimo

Documentação solicitada

Para solicitar o Seguro Defeso, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• CPF
• Documento de identificação com foto
• Comprovante de residência atualizado
• RGP (ou protocolo) emitido a, pelo menos, um ano
• Comprovante de recolhimento da GPS (Guia da Previdência Social)

Nos casos em que o pedido é feito por um procurador ou representante legal, são exigidos documentos adicionais:

• Termo de representação legal, como tutela, curatela ou termo de guarda
• Documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante
• Procuração pública com Termo de Responsabilidade ou procuração particular conforme modelo do INSS

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Importante: a solicitação do Seguro Defeso pode ser feita na plataforma Meu INSS ou através da Central de Atendimento do INSS, ligando para o número 135. Geralmente, a resposta sobre a concessão do benefício é fornecida em até 45 dias corridos.

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Qual o valor do Seguro Defeso?

O valor do Seguro Defeso corresponde a um salário mínimo vigente mensal, ajustado conforme o piso nacional e pago mensalmente durante o período de defeso.

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Isso garante uma renda mínima aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, compensando a perda temporária de sua principal fonte de sustento. 

Quanto tempo dura o Seguro Defeso?

O Seguro Defeso é concedido enquanto durar o período de defeso, com limite máximo de cinco meses. 

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Essa duração é definida pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), considerando a fase de reprodução de cada espécie para assegurar sua preservação.

Qual o prazo para solicitar o Seguro Defeso?

O prazo para solicitar o Seguro Defeso é de 30 dias antes do início do período de defeso até o seu último dia.

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Esse prazo foi estabelecido para garantir que os pescadores artesanais tenham tempo suficiente para reunir a documentação necessária e formalizar o pedido.

O que fazer se o Seguro Defeso não for aceito?

Caso o pedido de Seguro Defeso seja negado, primeiramente, verifique se todos os documentos necessários foram apresentados corretamente.

Se tudo estiver em ordem, o próximo passo é buscar assistência jurídica para entender os motivos da recusa e avaliar as opções de recurso.

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Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode fornecer orientações importantes sobre como garantir seus direitos e, se necessário, auxiliar no encaminhamento de um recurso junto ao INSS.

Como consultar o Seguro Defeso pelo CPF?

Para consultar o Seguro Defeso pelo CPF, você pode utilizar os seguintes canais:

• Acesse a plataforma Meu INSS, seja pelo site ou aplicativo
• Entre em contato pelo telefone do INSS, ligando para 135

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