Seguro-desemprego; Ministério do Trabalho atualiza as normas e regras do benefício

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) publicou no Diário Oficial da União, no último dia 21 de setembro, a Resolução 957/2022, que atualiza as regras e normas do seguro-desemprego.

A resolução unifica as regras para concessão, processamento e pagamento do benefício.

Continue a leitura e entenda quais atualizações foram feitas no seguro-desemprego. Além de saber como elas afetam o trabalhador brasileiro.

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Obrigações do empregador em relação ao seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício concedido aos colaboradores que trabalham pelo regime CLT e foram demitidos sem justa causa.

Com isso, os trabalhadores têm direito a receber um auxílio, por um certo período, que varia de acordo com o tempo trabalhado.

Saiba mais: Seguro-desemprego; Ministério do Trabalho atualiza as normas e regras do benefício

Mas, para ter direito ao benefício, o empregador deverá informar ao governo sobre a dispensa do trabalhador.

Ele deverá repassar informações sobre o colaborador por um destes meios:

• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
• Guia de Recolhimento do FGTS;
• Guia de Informações à Previdência Social (GFIP);
• Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
• Documento judicial que conste a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado.

Além disso, o empregador também deve comunicar ao Ministério do Trabalho e da Previdência os dados que são utilizados na hora de solicitar o seguro-desemprego, são eles:

• Nome do trabalhador;
• Nome da mãe do trabalhador;
• Número do PIS e do CPF;
• Data de nascimento;
• Sexo e grau de instrução;
• Endereço completo;
• Dados de contato, como telefone fixo e celular;
• Tipo de inscrição do empregador;
• Número, série e UF da CTPS;
• Data de admissão e demissão;
• Horas trabalhadas por semana;
• Valor dos três últimos salários;
• Número da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
• Número de meses trabalhados;
• Recebeu seis últimos salários;
• Aviso prévio indenizado;
• Nacionalidade e país de origem.

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Como solicitar o seguro-desemprego em 2022

O trabalhador pode dar entrada no seguro-desemprego de três maneiras diferentes, são elas:

• Pelo portal Gov.br;
• Pelo telefone 158;
• Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

O pedido deve ser feito até 120 dias após o desligamento e, além de cumprir os requisitos, é preciso realizar o envio de alguns documentos.

Parcelas do seguro-desemprego que posso receber

A quantidade de parcelas do seguro-desemprego depende se o trabalhador já solicitou o benefício anteriormente e há quanto tempo isso foi feito.

Entenda mais: Rescisão contrato de trabalho: quanto e quando vou receber?

Outro fator que incide na quantidade de parcelas a serem recebidas é a categoria que o trabalhador se encaixa.

Atenção: O trabalhador tem direito a receber de 3 a 5 parcelas do seguro-desemprego, a depender do tempo trabalhado.

Valor do seguro-desemprego que vou receber

O valor do seguro-desemprego varia de acordo com alguns fatores, além da categoria do trabalhador e da quantidade de vezes que o benefício já foi solicitado.

E além desses fatores citados, também deve ser feita uma média dos salários recebidos, para então definir o valor.

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Por exemplo, um trabalhador que recebeu 3 ou mais salários, será feito um cálculo e aplicada a média dos salários dos últimos 3 meses.

Para aqueles que receberam 2 salários, o cálculo será uma média dos salários dos últimos 2 meses.

E se recebeu 1 salário, o último salário será considerado para realizar o cálculo de pagamento do seguro-desemprego.

Resolução nº 957/2022 do seguro-desemprego

A resolução garante aos trabalhadores, que tiverem alguma inconsistência em seus dados, o direito de revisar o pedido por meio de recurso de correção de dados.

Ela também determina que para solicitar o seguro-desemprego, o trabalhador precisará se cadastrar no portal Gov.br.

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O pedido deverá ser feito através do serviço digital chamado “Solicitar o Seguro-Desemprego” que pode ser feito no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Para aqueles trabalhadores que não puderem acessar a internet, o benefício poderá ser solicitado presencialmente em uma unidade do SINE – Sistema Nacional de Emprego – ou em uma das Superintendências Regionais do Trabalho.

Atenção: Quem for presencialmente, deverá levar documento de identificação e informar CPF e o NIS.

Ainda segundo a resolução, o trabalhador deverá declarar que não recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que não possui renda própria de qualquer natureza que permita seu sustento e de sua família.

Importante: Pessoas que recebem pensão por morte ou auxílio-acidente podem receber o seguro-desemprego normalmente.

Ela ainda explica quais os casos em que o seguro-desemprego pode ser suspenso ou cancelado, a restituição de valores indevidos e recursos administrativos.

A Resolução 957/2022 está disponível no Diário Oficial da União de forma digital para que todos tenham acesso.

E se você foi demitido sem justa causa e precisa dar entrada no seu seguro-desemprego, não se esqueça de acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e seguir todos os passos.

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