Sou PJ, mas trabalho como CLT: Quais os meus direitos?

A prática de contratar profissionais como Pessoa Jurídica (PJ), mas tratá-los como funcionários de carteira assinada sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro.

“Sou PJ, mas trabalho como CLT. Como ficam meus direitos?”, essa é uma dúvida bastante frequente.

Afinal, se o profissional é contratado como PJ, mas na prática cumpre obrigações de CLT, como isso funciona?

Sabemos que essa forma de contratação levanta várias questões legais e dúvidas sobre direitos trabalhistas, por isso, criamos este artigo. Confira tudo sobre a pejotização a seguir.

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Qual a diferença entre o regime PJ e CLT?

A diferença entre os regimes PJ e CLT começa na natureza da contratação e segue com uma lista de direitos trabalhistas aos quais o CLT tem direito, já o PJ não é contemplado.

A CLT é o regime padrão de contratação de empregados no Brasil, regido pelas leis trabalhistas, que garantem diversos direitos como férias, 13º salário, seguro-desemprego, saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre outros.

Já a PJ, ou Pessoa Jurídica, é aquela que presta serviços para uma empresa como se fosse uma empresa própria.

Neste caso, o PJ emite notas fiscais, não possui vínculo empregatício e, na teoria, tem mais autonomia para gerir seu trabalho.

No entanto, o PJ não tem acesso aos mesmos direitos que o CLT, sem acesso a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, e é responsável por cuidar da sua própria contribuição ao INSS e outros impostos.

Basicamente, o PJ funciona como um prestador de serviços, enquanto o CLT é um empregado formal com todas as garantias legais de proteção ao trabalho.

Confira as principais diferenças entre o CLT e o PJ na tabela abaixo:

Quais os direitos do PJ?

Os profissionais que atuam como PJ possuem direitos diferentes dos trabalhadores registrados pela CLT. Como prestadores de serviço, eles não têm vínculo empregatício, mas podem negociar condições específicas em contrato. Os principais direitos do PJ são:

• Autonomia contratual: o profissional pode definir seus próprios termos de trabalho e valores dos serviços
• Negociação de honorários: possibilidade de ajustar os pagamentos conforme a complexidade e o tempo do serviço
• Emissão de notas fiscais: direito de formalizar suas atividades e comprovar rendimentos
• Acesso ao Simples Nacional: para micro e pequenas empresas, esse regime tributário pode reduzir a carga fiscal
• Previdência Social (opcional): o PJ pode contribuir para o INSS como autônomo para ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria
• Possibilidade de dedução de despesas: gastos relacionados à atividade podem ser abatidos no Imposto de Renda

Quais os direitos do CLT?

O trabalhador registrado sob o regime da CLT possui uma série de direitos e garantias que asseguram estabilidade, benefícios e proteção trabalhista. Os principais direitos do trabalhador são:

• Adicional de insalubridade e periculosidade para profissionais expostos a condições de risco, podendo ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário.
• Registro na Carteira de Trabalho, desde o primeiro dia
• Salário mínimo ou piso da categoria 
• Jornada de trabalho regulamentada, com limite de 44 horas semanais e pagamento de horas extras quando aplicável
• Descanso semanal remunerado (DSR), que dá direito a um dia de folga por semana, preferencialmente no domingo.
• Férias remuneradas 
• 13º salário 
• Recolhimento do FGTS
• Seguro-desemprego 
• Aviso prévio 
• Licença-maternidade e paternidade 

A partir de quando o PJ gera vínculo empregatício?

Apesar da intenção de empresas ao contratar profissionais como PJ ser para evitar vínculo empregatício, na prática, isso não ocorre como deveria.

Existem situações onde o PJ é, de fato, tratado como um funcionário CLT, gerando assim um vínculo empregatício mascarado.

A Justiça do Trabalho considera como vínculo empregatício a relação que preenche os seguintes requisitos, conhecidos como elementos da relação de emprego:

• Subordinação: o trabalhador responde diretamente às ordens do empregador
• Pessoalidade: a prestação do serviço deve ser feita exclusivamente pela pessoa contratada, não podendo ser substituída por outra
• Onerosidade: o trabalhador recebe remuneração regular pelos serviços prestados
• Não eventualidade: o trabalho é contínuo e não ocasional.

Se esses elementos estiverem presentes, há indícios claros de vínculo empregatício, mesmo que o profissional esteja registrado como PJ.

Leia também: Posso ter dois empregos de carteira assinada? Direitos

Imagine que João é contratado por uma empresa de tecnologia como PJ para prestar serviços de programação.

No entanto, ele trabalha das 9h às 18h todos os dias, tem que seguir as ordens do seu chefe direto e não pode mandar outra pessoa para o seu lugar.

Embora João emita notas fiscais mensalmente, sua relação com a empresa tem todas as características de um vínculo de emprego.

Nesse caso, João poderia buscar na Justiça o reconhecimento desse vínculo e exigir seus direitos como empregado CLT.

O que é pejotização?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um profissional PJ, em vez de registrá-lo como funcionário sob o regime da CLT. 

Na prática, o trabalhador abre um CNPJ e presta serviços como se fosse uma empresa, mesmo desempenhando funções típicas de um trabalhador de carteira assinada.

Com a finalidade de reduzir encargos trabalhistas, isso pode ocorrer em diversas áreas, principalmente em setores como tecnologia, saúde, comunicação e advocacia.

Por exemplo, uma agência de publicidade contrata um designer como PJ, mas diz que ele deve seguir regras internas e não pode atender outros clientes.

Ou um hospital que impõe que os médicos abram um CNPJ para prestar serviços, mas exige plantões fixos e cumprimento de escalas, como um funcionário normal. 

Saiba mais: INSS para PJ: como funciona, tipos de contribuições e regras

Sou PJ, mas trabalho como CLT: é certo?

Essa prática é conhecida como pejotização, quando um trabalhador contratado como PJ cumpre funções típicas de um trabalhador CLT, como horário fixo, subordinação e exclusividade para uma empresa. Em muitos casos, a pejotização é considerada ilegal, pois pode ser caracterizada como um vínculo empregatício disfarçado.

Anteriormente, a Justiça do Trabalho já decidiu que esse tipo de relação configura vínculo empregatício, obrigando as empresas a reconhecerem o trabalhador como CLT e a pagarem os direitos retroativos.

Portanto, se você trabalha como PJ, mas é tratado como CLT, saiba que essa prática não é correta e pode ser questionada legalmente.

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Quais os direitos do PJ que trabalha como CLT?

Quando um PJ é reconhecido como um trabalhador com vínculo empregatício, ele passa a ter direito a todos os benefícios da legislação trabalhista brasileira.

Entre os principais direitos que esse trabalhador poderá reivindicar, estão:

• Férias remuneradas: após um ano de trabalho, o profissional tem direito a 30 dias de férias com remuneração extra de 1/3 do salário.

• Horas extras: se o trabalhador prestar serviços além do horário estabelecido, ele tem direito ao pagamento de horas extras com adicional.

• FGTS: o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário em uma conta vinculada ao empregado, para saque em caso de demissão sem justa causa, Antecipação saque-aniversário, entre outros.

• INSS: ao ser reconhecido como CLT, o empregador deve contribuir para a Previdência Social em nome do empregado, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

• 13º salário: o empregado tem direito a receber uma gratificação salarial no final do ano, proporcional ao seu salário mensal.

• Seguro-desemprego: em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito ao benefício do seguro-desemprego.

• Aviso prévio: em caso de demissão, o empregado tem direito ao aviso prévio, que pode ser indenizado ou trabalhado.

Esses direitos são garantidos pela CLT e podem ser reivindicados pelo trabalhador que consiga provar que sua relação como PJ configura, na realidade, um vínculo empregatício formal.

Para resumir, entenda os direitos e deveres do trabalhador CLT e do PJ, nas tabelas comparativas abaixo:

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O que o trabalhador PJ pode fazer caso perceba vínculo empregatício?

Se um profissional contratado como PJ percebe que está sendo tratado como CLT, ele pode tomar algumas medidas para garantir seus direitos trabalhistas.

A primeira recomendação é buscar orientação de um advogado trabalhista, que poderá avaliar o caso com base nas evidências de subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade.

Confira as etapas do que fazer para buscar os seus direitos trabalhistas:

1. Reúna provas: colete e-mails, contratos, mensagens ou qualquer outro documento que comprove que você cumpre horários, recebe ordens e não tem autonomia sobre o serviço prestado, características de uma relação CLT.

2. Converse com a empresa: em alguns casos, pode ser possível resolver a questão de forma amigável. Tente negociar o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos direitos devidos.

3. Procure o sindicato: se a empresa não aceitar regularizar a situação, o sindicato da sua categoria pode oferecer suporte.

4. Ação judicial: caso a negociação não avance, o próximo passo é ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, requerendo o reconhecimento do vínculo e o pagamento dos direitos não concedidos.

Entenda: Quem tem CNPJ aberto, pode trabalhar com carteira assinada?

Quais as consequências para a empresa ao contratar PJ, mas gerar vínculo CLT?

Empresas que contratam trabalhadores como PJ, mas que geram vínculo empregatício, estão sujeitas a diversas consequências legais.

O reconhecimento de um vínculo CLT pode resultar em uma série de penalidades para a empresa, incluindo:

• Pagamento retroativo de direitos: a empresa pode ser obrigada a pagar todas as verbas trabalhistas devidas, como FGTS, 13º salário, férias, horas extras e INSS.

• Multas: a Justiça do Trabalho pode aplicar multas por descumprimento das obrigações trabalhistas, o que aumenta o custo total para a empresa.

• Ações judiciais e danos morais: além do reconhecimento de vínculo, o trabalhador pode entrar com ações de danos morais, dependendo da situação de fraude.

• Fiscalização: o Ministério do Trabalho pode fiscalizar e autuar a empresa por práticas de pejotização, resultando em multas administrativas.

Portanto, para as empresas, a prática de contratar PJ, mas tratar como CLT, além de ser ilegal, pode ter consequências financeiras e jurídicas graves.

É essencial que tanto trabalhadores quanto empregadores conheçam seus direitos e obrigações para evitar problemas futuros.

Contratar trabalhadores como PJ, mas tratá-los como CLT, é uma prática comum, porém trata-se de uma prática ilegal, se configurada das maneiras que mencionamos neste artigo.

Confira: Principais modelos e tipos de CNPJ para abrir sua empresa

Se você está nessa situação, é essencial entender seus direitos e buscar formas de regularizar a relação com a empresa.

PJ pode contratar o novo Consignado privado?

Não, trabalhadores PJ não podem contratar o novo Consignado privado. Esse tipo de empréstimo é exclusivo para quem tem registro ativo em carteira. Como o PJ não tem vínculo empregatício formal, ele não pode acessar essa modalidade de crédito.

No entanto, mesmo que a pessoa esteja atuando como PJ no momento, se tiver saldo no FGTS de empregos anteriores, pode contratar a Antecipação saque-aniversário. Isso permite o acesso ao dinheiro sem precisar esperar os saques anuais.

Além disso, não é necessário se preocupar com pagamentos mensais, pois o desconto das parcelas acontece anualmente.

Aqui na meutudo, quem já está com a modalidade Saque-Aniversário habilitada, pode antecipar a partir de 50 reais. 

A contratação é bastante simples e segura, podendo ser feita pelo aplicativo ou site meutudo. Mas antes, é possível fazer uma simulação da Antecipação saque-aniversário e conferir quanto consegue resgatar do Fundo de Garantia.

Gostou dos valores que pode antecipar ainda hoje? Para prosseguir com a contratação, lembre-se de autorizar a consulta ao saldo do FGTS, pela nossa parceira Parati Financeira. Assim, a gente pode preparar as melhores oportunidades para você!

Quando a proposta for aprovada, o dinheiro será depositado na conta entre 10 minutos e 24 horas úteis.

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