Trabalhador MEI tem direito a férias? Entenda como funciona

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para incentivar e facilitar a vida de milhões de pessoas que sempre sonharam em ter seu próprio negócio e empreender. 

Até o momento, não existe uma legislação específica para quem optou por trabalhar e prestar serviços desta forma, então algumas dúvidas permanecem. 

Será que o trabalhador MEI tem direito a férias? Continue a leitura deste artigo para descobrir. 

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

Existe alguma lei sobre férias para MEI?

Ainda não existe nenhuma lei brasileira sobre férias para quem é MEI. Esses profissionais não são considerados empregados para fins trabalhistas. 

Saiba também: Quem é MEI tem direito ao PIS?

Assim, o que se aplica na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é inválido para quem efetua a prestação de serviços como Microempreendedor Individual. 

 Para essa situação, outras alternativas podem ser aplicadas conforme iremos detalhar mais a frente. 

MEI tem direito a férias remuneradas?

O MEI não tem direito explícito a férias remuneradas, uma vez que não é considerado um empregado, mas é fundamental que o MEI planeje pausas em suas atividades para descanso e recuperação, visando à saúde física e mental. 

Portanto, embora não haja garantia legal de férias remuneradas, é possível que o MEI usufrua desse benefício se a empresa for uma atividade secundária e o planejamento financeiro for adequado.

Já outros tipos de benefícios estão disponíveis para profissionais que prestam serviços como MEI, inclusive a aposentadoria.

Esses profissionais, prestadores de serviço, também têm direito a benefícios previdenciários, como iremos citar mais a frente. 

Saiba mais: Aposentado ou pensionista pode abrir MEI?

E um empregado pelo MEI tem férias?

A pessoa empregada por outra que seja MEI, ou seja, alguém empregado pelo MEI tem, sim, direito aos dias e ao pagamento das férias.

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, desde que seja celetista. Ele deverá receber todos os benefícios previstos em lei. 

Saiba também: Quem paga MEI tem direito ao INSS?

Também é recomendado ao MEI que ao registrar um funcionário, contrate um contador para prestar uma assessoria adequada referente aos direitos trabalhistas. 

Se quiser continuar se informando com nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.

O que fazer para ter férias sendo MEI?

Caso o profissional preste serviços como MEI para outra empresa, ele deve primeiramente negociar um período de férias com a pessoa responsável. 

Estabelecido este período, é importante que o MEI planeje sua ausência nas atividades que realiza.

Oportunidade: Empréstimo para CLT na CTPS Digital

Um planejamento financeiro com uma reserva de emergência é o ideal para que o MEI possa tirar férias tranquilo, visto que não será remunerado durante este período. 

Quais os direitos do MEI garantidos por lei?

Os seguintes benefícios previdenciários são direitos garantidos pela Lei para quem é MEI:

• Aposentadoria por idade

• Aposentadoria por invalidez

• Auxílio-doença

• Salário-maternidade

• Auxílio-reclusão

• Pensão por morte 

Além destes benefícios, quem é MEI também pode contribuir de forma complementar caso queira se aposentar por tempo de contribuição.

Interessante saber sobre tudo isso, não é mesmo? Para saber mais informações como essa, aproveite e inscreva-se no formulário abaixo. Notícias e conteúdos interessantes irão chegar gratuitamente no seu e-mail.