Servidores públicos temporários têm direito ao PIS/PASEP?

Milhares de brasileiros sonham em se tornar servidores públicos tendo um bom salário e a estabilidade que a maioria desses cargos oferecem.

Entretanto, há muitos casos em que os concursos públicos são apenas para cargos temporários, ou seja, o contrato tem prazo determinado para acabar. 

E, assim como milhares de trabalhadores brasileiros, os concursados também têm direitos trabalhistas, como o abono salarial.

Mas, será que o servidor público temporário tem direito ao PIS/PASEP? Continue a leitura para saber mais!

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O que é um servidor público temporário?

O servidor público temporário é o profissional que trabalha para o governo, seja no nível federal, estadual ou municipal de forma temporária, ou seja, com prazo para acabar.

Leia mais: Regras e mudanças na aposentadoria para servidor público

Tais profissionais possuem relação de trabalho com o Estado e integram o quadro funcional da Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

Vale salientar ainda que o cargo de servidor público temporário está previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e possui disposições gerais dadas pela Lei nº 8.745/93, que especifica esse tipo de contratação. 

Veja um pouco da lei:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

Afinal, o servidor público temporário tem direito ao PIS/PASEP?

Sim, o servidor público temporário pode ter direito a receber o PIS/PASEP. Geralmente, o pagamento do abono salarial está descrito no contrato de trabalho do profissional.

Para ter direito ao PIS/PASEP, é preciso cumprir com os requisitos básicos, sendo eles:

1. Estar cadastrado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por pelo menos 5 anos
2. Ter recebido até dois salários mínimos
3. Ter trabalhado no mínimo 30 dias no ano

Saiba mais: Abono salarial e PIS são a mesma coisa?

Com isso, o servidor público temporário pode receber o abono.

Funcionário público tem direito ao PIS/PASEP?

Sim, o funcionário público tem direito ao abono salarial, onde eles recebem o PASEP, que é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Este programa foi criado para beneficiar os servidores públicos. Assim como o PIS que é voltado aos trabalhadores de empresas privadas, o PASEP oferece um pagamento anual de um abono salarial.

Leia também: Como consultar PIS pelo CPF?

O PASEP é pago aos servidores a partir do Banco do Brasil. O cálculo do abono salarial gera um valor proporcional ao tempo de serviço do ano-base.

Servidor público estatutário tem direito ao PIS/PASEP?

Sim, os servidores públicos estatutários, que são aqueles que conseguiram um cargo público após ser aprovado em concurso, também têm direito ao abono salarial.

Assim como os demais servidores, eles recebem o PASEP desde que cumpram com os requisitos básicos.

Quais são os direitos do trabalhador temporário?

O servidor público temporário consegue acessar alguns benefícios que são definidos na lei. Assim, os benefícios que ele tem direito são:

• Adicional de férias
• 13º salário
• Licença maternidade ou paternidade
• Auxílio-alimentação
• Auxílio-transporte
• Auxílio-pré-escolar
• Adicional de insalubridade e periculosidade (desde que previsto no contrato)

Leia mais: Pensão por morte de servidor público (federal, municipal e estadual)

Quanto ao FGTS, o temporário tem direito ao Fundo. Mas, ele não poderá ter acesso ao adicional de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Ele só terá direito se o contrato temporário do servidor for considerado nulo. 

Qual a estabilidade que um servidor público temporário tem?

O servidor temporário não tem estabilidade na função pública, já que o período que ele passará trabalhando tem uma data limite.

Por outro lado, existem algumas exceções que podem oferecer um pouco de estabilidade para o servidor temporário.

Este é o caso das trabalhadoras temporárias e o direito à licença-maternidade. A Justiça determina que:

I. O benefício da licença gestante foi estendido às servidoras públicas pelo art. 39, 30, da CR/88, sem qualquer distinção entre servidoras de cargo efetivo, contratadas temporariamente ou comissionadas, por se tratar de um direito social, assegurado a todas as trabalhadoras.

II. Servidoras contratadas temporariamente possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante estabelece o art. 70, XVIII, da CR/88 e o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Sendo assim, é possível que a servidora tenha estabilidade no cargo entre a confirmação da gravidez e o prazo de 5 meses após o parto.

Fora essas condições especiais, quando o contrato temporário chega ao fim, o vínculo com a administração pública também se encerra.

Como é feita a rescisão de um servidor público temporário?

A rescisão do servidor público temporário pode acontecer em alguns casos, como: 

• Quando o contrato termina
• Quando o trabalhador temporário solicita a rescisão do contrato e abre mão de eventuais indenizações
• Quando o órgão solicita o término do contrato, neste caso, pode ser que o trabalhador tenha direito às indenizações

Atenção: os contratos temporários podem ser renovados conforme indicado no edital de seleção do trabalhador.

Quais são os deveres de um servidor público temporário?

Assim como um servidor público efetivo, o trabalhador temporário também tem deveres que precisam ser cumpridos. 

Vale salientar que esses deveres estão diretamente relacionados ao regime disciplinar da categoria, são eles:

• Atender com presteza
• Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
• Guardar sigilo sobre assunto da repartição
• Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo
• Manter conduta compatível com a moralidade administrativa
• Observar as normas legais e regulamentares
• Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
• Ser assíduo e pontual ao serviço
• Ser leal às instituições a que servir
• Tratar com urbanidade as pessoas
• Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público

Como se tornar um servidor público efetivo?

O primeiro passo para se tornar um servidor público efetivo é prestar um concurso público, ser aprovado e cumprir com todos os requisitos solicitados no edital.

Os requisitos mais comuns nos concursos públicos são:

• Ser brasileiro (nato ou naturalizado)
• Ter 18 anos ou mais na data da posse
• Estar em dia com suas obrigações eleitorais
• Estar em dia com as obrigações militares, se homem
• Aptidão física e mentalmente
• Formação mínima exigida de acordo com o cargo pretendido

Importante: alguns concursos têm regras específicas como idade limite ou formação, por isso, fique atento ao edital do certame. 

Confira: Guia para acessar o Portal do Servidor por estado

Após ser aprovado no concurso e nas fases, como o exame físico e psicológico, o novo servidor público deverá passar pelo estágio probatório, que é um como se fosse um período de experiência, mas ele pode durar um ou dois anos.

Somente após esse período, onde o profissional será avaliado por superiores, que ele será efetivado.

Servidor público temporário pode fazer empréstimo consignado?

O Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito muito utilizada no Brasil, principalmente por aposentados, pensionistas, militares, servidores públicos e trabalhadores celetistas.

Saiba mais: Empréstimo consignado para servidor público estadual

Nessa modalidade, esse público consegue acessar taxas de juros atrativas e um bom prazo de pagamento porque as parcelas são descontadas da folha de pagamento.

Isso dá mais segurança, reduz o risco de inadimplência e permite acesso a condições especiais.

Apesar disso, muitas instituições financeiras não liberam o consignado para o servidor público temporário, já que esse cargo não possui estabilidade.

Por isso, a recomendação é que o servidor público temporário verifique a política de cada banco e veja se o crédito consignado está disponível. 

Mas, mesmo assim, o servidor público temporário pode acessar outra modalidade de empréstimo que também oferece condições vantajosas: a Antecipação saque-aniversário.

Quem tem saldo no FGTS consegue fazer a antecipação e acessar os valores do Fundo, mesmo em contas inativas.

Ao aderir a modalidade do Saque-Aniversário, é possível fazer esse empréstimo e antecipar as parcelas futuras que o trabalhador receberá do saque.

E a melhor parte é que a antecipação não gera parcelas mensais, pois o valor das parcelas é descontado automaticamente do Fundo de Garantia, uma vez por ano.

Se você gostou dessa opção, saiba que pode fazer a Antecipação saque-aniversário aqui na meutudo!

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Importante ressaltar que é preciso ter saldo suficiente para acessar o crédito necessário e custear os demais encargos do empréstimo.

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